RESPONSABILIDADE CIVIL – AULA 05

Professor Ligiera

www.ligiera.com.br

 

Dano e suas espécies.

 

DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES), MORAL (E ESTÉTICO).

O dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Tanto a responsabilidade contratual, como a extracontratual, dependem da existência de um prejuízo. Assim, só haverá responsabilidade civil se houver um dano a reparar.

O inadimplemento da obrigação sujeita o inadimplente ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor. Estabelece o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”

O mesmo se dá na responsabilidade extracontratual. Ocorrendo o dano, a indenização será a mais completa possível, devendo incluir tudo o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. A indenização abrange, assim, o dano emergente e o lucro cessante.

 

DO DANO EMERGENTE (DAMNUS EMERGENS)

Dano emergente é o efetivo prejuízo, ou seja, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Corresponde ao “déficit real e efetivo no patrimônio do lesado, isto é, concreta diminuição em sua fortuna, seja porque se depreciou o ativo, seja porque aumentou o passivo” (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico)

Um exemplo facilitará a compreensão. Suponhamos que um automóvel seja abalroado e seu dono tenha que desembolsar uma determinada quantia para seu conserto. Esse valor corresponde ao dano emergente.

 

DO LUCRO CESSANTE (LUCRUM CESSANS)

Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito civil brasileiro, p. 375.) É aquilo que se deixou de auferir em razão do evento danoso. É a vantagem patrimonial que não chega a ingressar no patrimônio do que sofreu a lesão. (Álvaro Villaça Azevedo, op. cit., p. 228.)

Utilizando-nos do exemplo anterior (veículo abalroado), o lucro cessante corresponderia ao valor que o seu dono, v.g., um taxista, deixaria de ganhar durante o tempo em que o veículo ficou na oficina.

 

PERDA DE UMA CHANCE

O nexo causal constitui um dos aspectos mais delicados nos casos de responsabilidade civil, e um dos mais difíceis de ser determinado. A dificuldade na sua comprovação levou a jurisprudência francesa a admitir, em determinadas hipóteses, a chamada “teoria da perda de uma chance”. Por essa teoria, a indenização é fixada levando-se em consideração a perda de uma chance de resultado favorável ou da consecução de proveito econômico. Diante da impossibilidade de se avaliar se determinado dano se deve ou não a uma ação ou omissão do agente, considera-se o prejuízo como a perda de uma possibilidade, estabelecendo-se uma indenização por tal perda.

A perda de uma chance caracteriza-se nos casos em que, em decorrência de uma conduta de alguém, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Indeniza-se, nestas situações, não um dano final, mas um dano intermediário, decorrente da chance perdida.

 

DANO REFLEXO

Dano reflexo ou por ricochete é aquele que atinge reflexamente pessoa próxima ligada à vítima direta da conduta danosa. Assim, se alguém causa a morte de uma pessoa que deve alimentos a outra, o alimentando sofre uma perda reflexa por conta de não receber mais a pensão alimentícia do alimentante, e poderá acionar o causador do dano.

 

DANO MATERIAL E DANO MORAL

O dano pode ser material ou moral. Dano patrimonial é “a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável”. (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, vol. 7, p. 62.) Dano moral é aquele relacionado a “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (Wilson Melo da Silva, O dano moral e a sua reparação, n. 1.)

 

DANO MORAL

Acerca do dano moral, ensina Maria Helena Diniz: “É a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. A reparação do dano moral não é uma indenização por dor, vergonha, humilhação, perda da tranquilidade ou do prazer de viver, mas uma compensação pelo dano e injustiça sofridos pelo lesado, suscetível de proporcionar-lhe uma vantagem, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute conveniente, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento.” (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, verbete “dano moral”.)

A Constituição Federal/88 acolheu o princípio de que o dano moral é indenizável. Como visto, o artigo 1.º da Constituição assegura certos direitos básicos, dentre eles, o direito à dignidade. Em consonância com isso, determina o artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal que é assegurada a reparação do dano moral.

O dano moral não é propriamente a dor ou o sofrimento. Estes são as consequências do dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, na agressão à dignidade da pessoa humana. O ataque à vida, à honra, à liberdade de uma pessoa, esse é o dano moral, que resulta na dor, no sofrimento e na angústia.

 

DANO ESTÉTICO

Dano estético é “qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa modificação esta que acarreta um ‘enfeamento’ e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem portanto a uma dor moral.” (Teresa Ancona Lopes, Dano estético, p. 38.)

No entender de Teresa Ancona Lopes, a cumulação de danos estéticos e morais somente é cabível nos casos em que ocorrerem graves lesões à integridade física, como deformidades ou desfigurações que gerem vergonha para o ofendido e sua rejeição na sociedade.

Em 2009, o Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula a respeito da matéria. Estabelece a Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”

 

CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL

Para se evitar excessos e abusos em ações que, sob a alegação de dano moral, se buscasse um enriquecimento injustificado, recomenda Sérgio Cavalieri Filho:

“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, inter­fira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-­lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indeni­zações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não cau­sa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, p. 98.)

Antônio Jeová dos Santos, todavia, entender haver a necessidade de aumentar o grau de abrangência do dano moral para apreender todo e qualquer mal que seja infligido à pessoa. Segundo o autor, “não é possível ficar numa interpretação restritiva, em que seja considerado dano moral ressarcível somente aquele que fique na órbita do afetivo, dos sentimento, representados pela dor, tristeza, vergonha, angústia etc.” Explica o autor:

“A dimensão espiritual de uma pessoa é muito mais abrangente. Não está restrita a sentimentos ou a sensibilidade. A aptidão de entender, de querer e de sentir, também são integrantes desse patrimônio espiritual e que não pode ser rompido (...) A doutrina brasileira há de superar o molde estreito do pretium doloris, expandindo a possibilidade da existência do dano moral a todos os casos em que a pessoa seja o centro da violação.”

O autor adverte, porém, que nem todo mal-estar configura dano moral. Pretender indenizar qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, “seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial”. (Antônio Jeová Santos, op. cit., p. 69 e 70.) Com efeito, observa-se um grande número de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que estejam presentes os requisitos mínimos de sua caracterização. Assim, quando o prejuízo alegado resultar de uma sensibilidade exagerada, não deve haver reparação.

 

OBJEÇÕES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Atualmente não existe mais nenhuma dúvida quanto à reparabilidade do dano moral. Contudo, nem sempre foi assim. Pelo contrário, digladiavam-se os autores acerca de tão polêmico tema. Dentre os argumentos da chamada corrente negativista, que teimava em repudiar o ressarcimento do dano puramente moral, estavam aqueles relacionados à impropriedade de linguagem quanto à palavra dano, à incerteza da própria existência de um direito violado, à dificuldade da identificação do dano, à  impossibilidade de ressarcir o dano dessa natureza etc.

As respostas a tais argumentos, porém, por parte da corrente positivista, acabaram prevalecendo e mostrando-se mais convincentes. Quanto ao argumento da impropriedade de linguagem quanto à palavra dano, pode-se dizer que é inegável que a ideia de dano é absolutamente conexa, tanto na linguagem vulgar como jurídica, à ideia de um efeito penoso, isto é, de uma diminuição do bem-estar, seja moral, seja material. Quanto à pretendida incerteza, nesta espécie de dano, da própria existência de um direito violado, mostra-se ela totalmente descabida, pois é evidente que não se pode falar em dano se não houver um direito protegido pela lei. Com relação à dificuldade da identificação do dano, pode-se dizer que esta não basta para deixá-lo sem reparação. No que tange à impossibilidade de se ressarcir com o critério da equivalência, há que se ter em conta que não se reclama, na indenização por dano moral, a equivalência em termos absolutos, na medida em que a reparação tem caráter meramente satisfativo.

 

CUMULAÇÃO

A Constituição Federal/88 acolheu o princípio de que o dano moral é indenizável. Como visto, o artigo 1.º da Constituição assegura certos direitos básicos, dentre eles, o direito à dignidade. Em consonância com isso, determina o artigo 5.º, incisos V e X, da Constituição Federal que é assegurada a reparação do dano moral.

Embora a Constituição utilize a expressão “dano material ou moral”, isso não significa que só poderá ser indenizado um ou o outro. Não explicitou a Carta Magna que a cumulação sempre existiria, pela óbvia razão de que pode ocorrer um, sem que necessariamente haja o outro. Nesse sentido se orientou a jurisprudência:

Por outro lado, é hoje inquestionável, no direito brasileiro, o princípio da reparabilidade do dano moral, que pode ser demandado isoladamente ou em cumulação com o dano material. (RT 801/233)

Anteriormente à Constituição de 1988, informa Humberto Theodoro Júnior, "mesmo quando se admitia a reparação do dano moral, a jurisprudência predominante negava sua cumulatividade com o dano material, ao pretexto de que, havendo o ressarcimento de todos os efeitos patrimoniais nocivos do ato ilícito, já estaria a vítima suficientemente reparada". Hoje, porém, acrescenta o mesmo autor, "em caráter muito mais amplo, está solidamente assentado, na doutrina e na jurisprudência, não só a plena reparabilidade do dano moral como sua perfeita cumulatividade com a indenização da lesão patrimonial. O estágio em que a orientação pretoriana repelia a cumulação, sob o pretexto de que a indenização do dano material excluiria a da lesão moral em face de um só evento ilícito, pode-se dizer que foi superado" (Humberto Theodoro Júnior, "O dano moral e sua reparação", RF 351/83). (RT 802/148)

É forçoso, ainda, reconhecer a possibilidade de cumulação de dano material e dano moral, tal como ensina Caio Mário da Silva Pereira: `Não cabe, por outro lado, considerar que são incompatíveis os pedidos de reparação patrimonial e indenização por dano moral. O fato gerador pode ser o mesmo, porém o efeito pode ser múltiplo. A morte de uma pessoa fundamenta a indenização por dano material na medida em que se avalia o que perdem pecuniariamente os seus dependentes. Ao mesmo tempo justifica a reparação por dano moral quando se tem em vista a dor, o sofrimento que representa para os seus parentes ou aliados a eliminação violenta e injusta do ente querido, independentemente do que a sua falta atinge a economia dos familiares e dependentes' (op. cit., p. 56). (RT 776/386)

DANO MORAL - Indenização - Cumulação com dano material - Admissibilidade diante de seus pressupostos próprios, passando pelo arbítrio judicial tanto na sua aferição quanto na sua quantificação - Inteligência do art. 5.º, V e X, da CF. Ementa da Redação: O art. 5.º, V e X, da CF, conferiu ao dano moral status constitucional, assegurando sua reparação quando do ato ilícito decorrer agravo à honra e à imagem ou violação à intimidade e à vida privada, sendo perfeitamente admissível sua cumulação com o dano material, uma vez que ambos têm pressupostos próprios, passando pelo arbítrio judicial tanto na sua aferição quanto na sua quantificação. (RT 769/149)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Dano moral - Cumulação com dano material - Admissibilidade - Inteligência do art. 5.º, X, da CF.  Ementa da Redação: Nos termos do art. 5.º, X, da CF é devida indenização a título de dano moral em decorrência de acidente de trânsito, podendo a verba ser cumulada com dano material, eis que representa compensações diversas. (RT 757/200)

Com efeito, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de ser possível a cumulação de pedidos de dano moral e dano material: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

 

CÁLCULO DO DANO MORAL

Um dos grandes desafios do jurista, atualmente, é encontrar parâmetros para o cálculo da indenização por dano moral. Hoje fala-se em buscar o valor como forma de compensação. Esta compensação tem duplo caráter, pois visa ao ressarcimento e à sanção.

No Brasil não é seguido o sistema do tarifamento para apuração do prejuízo sofrido em decorrência do dano moral. Aqui, utiliza-se o sistema aberto, ou seja, arbitramento pelo juiz a cada caso (artigos 944 a 946 do Código Civil).

O Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que foi revogado pela Lei de Imprensa de 1967, trazia alguns critérios para apuração do dano moral (situação econômica do ofendido e do ofensor etc.) Essas leis estabelecem os valores mínimo e o máximo, que podem variar de 5 a 200 salários mínimos.

O Supremo Tribunal Federal expressa que esse limite máximo estaria revogado tacitamente pela Constituição Federal, que não estabeleceu limite, o que impede que haja interpretação restritiva.

O novo Código Civil, além de diferenciar no artigo 186 o dano moral do dano material, outorgou absoluta liberdade ao juiz para fixar o montante da indenização por danos morais, no mesmo pensamento já adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça.

Além da norma citada, temos o disposto no artigo 944: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente a indenização".

Antonio Jeová Santos, após amplas considerações, conclui que devem ser levados em consideração determinados fatores na estipulação da indenização por dano moral, como, por exemplo: não se deve aceitar uma indenização meramente simbólica; deve ser evitado o enriquecimento injusto;  há que se levar em consideração a gravidade do caso;  devem ser observadas as peculiaridades da vitima de seu ofensor.

 

DANO MORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

A tabela abaixo traz um resumo de alguns precedentes do STJ sobre casos que geraram dano moral, bem como os valores arbitrados na segunda instância e no STJ. Trata-se de material exclusivamente jornalístico, de caráter ilustrativo, com o objetivo de facilitar o acesso dos leitores à ampla jurisprudência da Corte.

Evento

2º grau

STJ

Processo

Recusa em cobrir tratamento médico-hopsitalar (sem dano à saúde)

R$ 5 mil

R$ 20 mil

Resp 986947

Recusa em fornecer medicamento (sem dano à saúde)

R$ 100 mil

10 SM

Resp 801181

Cancelamento injustificado de vôo

100 SM

R$ 8 mil

Resp 740968

Compra de veículo com defeito de fabricação; problema resolvido dentro da garantia

R$ 15 mil

não há dano

Resp 750735

Inscrição indevida em cadastro de inadimplente

500 SM

R$ 10 mil

Resp 1105974

Revista íntima abusiva

não há dano

50 SM

Resp 856360

Omissão da esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas

R$ 200 mil

mantida

Resp 742137

Morte após cirurgia de amígdalas

R$ 400 mil

R$ 200 mil

Resp 1074251

Paciente em estado vegetativo por erro médico

R$ 360 mil

mantida

Resp 853854

Estupro em prédio público

R$ 52 mil

mantida

Resp 1060856

Publicação de notícia inverídica

R$ 90 mil

R$ 22.500

Resp 401358

Preso erroneamente

não há dano

R$ 100 mil

Resp 872630

(Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93679)

 

PESSOA JURÍDICA E DANO MORAL

Acerca da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, explica Rui Stoco:

“Outra questão sobre a qual muito se controverteu e que, até pouco tempo atrás, ainda não havia sido adequadamente resolvida, até que adveio a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, é com relação à possibilidade de as pessoas jurídicas serem indenizadas por ofensas morais. Não foram muitos os doutrinadores que se debruçaram sobre o tema. Entre nós, destaca-se Wilson Melo da Silva, posicionando-se contrariamente [...]”

Atualmente, não há mais dúvida. Diz a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Ocorre que o dano moral atinge também a honra objetiva, que se trata daquilo que outras pessoas pensam sobre o indivíduo. Diante disso, as pessoas jurídicas podem pleitear o ressarcimento pelo dano moral, visto que têm honra objetiva (bom nome, conceito na sociedade etc.). Assim tem entendido a jurisprudência:

PESSOA JURÍDICA - Dano moral - Protesto injustificado de título com conseqüente inscrição em cadastros restritivos de crédito - Conduta que, por si só, importa em automático prejuízo, pois o bom nome é atributo de fundamental importância, seja pelo que subjetivamente representa, seja pelo valor extrínseco para as relações sociais e comerciais - Indenização devida. Ementa da Redação: O protesto injustificado de título, com conseqüente inscrição em cadastros restritivos de crédito, importa, por si só, em automático prejuízo, gerador de reparação a título de dano moral, pois o bom nome é atributo de fundamental importância para as pessoas físicas e, inclusive, jurídicas, seja pelo que subjetivamente representa, seja pelo seu valor extrínseco para as relações sociais e comerciais. (RT 797/222)

PESSOA JURÍDICA - Dano moral - Possibilidade de ser a pessoa jurídica sujeito passivo de danos morais se sofrer lesão que cause prejuízo à sua imagem - Caracterização de violação à honra objetiva de que também os entes coletivos são titulares. Ementa da Redação: Pode a pessoa jurídica ser sujeito passivo de danos morais se sofrer lesão que cause prejuízo à sua imagem, caracterizando violação à honra objetiva de que também os entes coletivos são titulares. (RT 803/238)

PESSOA JURÍDICA - Dano moral - Indenização - Banco que procede à cobrança de débito, emitindo mais boletos do que o necessário e enviando a protesto título que representava dívida já quitada - Verba devida, pois inegável que tal ato afeta o bom nome, fama e prestígio da empresa, na medida em que torna pública a inadimplência, com inequívoca possibilidade de surgir restrições creditícias. Ementa da Redação: O banco que procede à cobrança de débito emitindo mais boletos do que o necessário e enviando a protesto título que representava dívida já quitada tem o dever de indenizar o dano moral sofrido pelo sacado, ainda que se trate de pessoa jurídica, pois inegável que tal ato afeta o bom nome, fama e prestígio da empresa, na medida em que torna pública a inadimplência, com inequívoca possibilidade de surgir restrições creditícias. (RT 772/255)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral - Pessoa jurídica - Protesto indevido de título - Fato que pode atingir bens jurídicos não materiais como seu bom nome e conceito no meio social - Verba devida. Ementa da Redação: É devida indenização por dano moral à pessoa jurídica que tem título indevidamente protestado, pois pode ser atingida em bens jurídicos não materiais como seu bom nome e conceito no meio social, assumindo tal reparação caráter compensatório, em razão de transtornos decorrentes do ato indevido e das providências para regularizar a situação da empresa junto aos credores. (RT 751/282)

 

Referências

Sumário

 

ADVERTÊNCIA

Este texto corresponde a um breve resumo, destinado a ser utilizado como roteiro de aula pelos alunos, a fim de que possam ter uma noção básica do que foi considerado em classe.

Muitas das ideias aqui expressas constituem paráfrases dos autores indicados nas referências citadas na página principal, cujas obras são recomendadas para o estudo aprofundado da matéria.

As noções singelas aqui apresentadas visam apenas despertar o interesse do estudante pela leitura dos temas considerados e não substituem a bibliografia indicada nem a abordagem feita em sala de aula.