Jurisprudência Selecionada: Responsabilidade Médica

 

(PESQUISA REALIZADA NA REVISTA DOS TRIBUNAIS DE 1981 A 2004)

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INDENIZAÇÃO - Danos moral e material - Realização de laqueadura de trompas sem
autorização da paciente - Médico cirurgião que visou preservar a vitalidade fetal, além da
saúde materna, por se cuidar de gestante idosa, considerada paciente de risco pelo
Ministério da Saúde - Verba indevida - Voto vencido. Ementa Oficial: Constatando o médico
cirurgião a indicação para a laqueadura da autora, correto o procedimento reforçado pelas
condições imediatamente antes do parto, ainda que não previamente planejado, mas
visando preservar a vitalidade fetal, além da saúde materna, por se cuidar de paciente
com quase 46 anos de idade, na 5.ª gestação, tendo realizado cirurgia "cesariana" no
último parto, há 23 anos atrás, é considerada paciente de risco - gestante idosa - pelo
Ministério da Saúde. Ementa do voto vencido, pela Redação: A laqueadura de trompas
somente é possível mediante autorização expressa da paciente, nos termos do § 1.º, I, do
art. 10 da Lei 9.263/96, justificando somente a sua realização sem autorização, diante de
situação que determine a esterilização com urgência, o que na espécie não ficou
demonstrado, sendo-lhe cabível, portanto, a verba indenizatória. Ap 2000.01.1.072289-3 -
2.ª T. - j. 1.º.03.2004 - rel. Des. Mário-Zam Belmiro - DJU 09.06.2004. (RT 830/296 -
DEZEMBRO DE 2004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL)

PROVA - Inversão do ônus - Admissibilidade - Prestação de serviços - Atendimento
hospitalar - Ação indenizatória - Erro médico - Hipossuficiência do paciente para discutir a
qualidade do atendimento prestado. Ementa da Redação: Tendo em vista a relação entre
tomador e prestador de serviços médicos, é admissível a inversão do ônus da prova contra
o hospital em ação de indenização por suposto erro médico, em virtude da situação de
hipossuficiência que se encontra o paciente para discutir a qualidade do atendimento
prestado. AgIn 345.896-4/9-00 - 4.ª Câm. - j. 13.05.2004 - rel. Des. José Geraldo de
Jacobina Rabello. (RT 828/222 - OUTUBRO DE 2004 - TJSP)

SEGURO-SAÚDE - Cirurgia plástica de caráter não estético - Intervenção cirúrgica
necessária para o tratamento de obesidade mórbida - Pedido de reembolso pelas despesas
e gastos médicos - Admissibilidade - Cláusula contratual que deve ser interpretada de
modo mais favorável ao consumidor. Ementa da Redação: É devido o reembolso por
empresa de seguro-saúde de despesas e gastos médicos decorrentes de cirurgia plástica
de caráter não estético no tratamento de obesidade mórbida, devendo a cláusula contratual
que exclui o reembolso para tais casos ser interpretada de modo mais favorável ao
consumidor. Ap 146.530-4/9-00 - 6.ª Câm. - j. 25.03.2004 - rel. Des. Magno Araújo. (RT
827/228 - SETEMBRO DE 2004 - TJSP)

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Chamamento ao processo - Seguro-saúde - Ação
indenizatória - Demanda proposta contra a seguradora - Paciente segurada que descreve
apenas vício nos serviços médicos - Circunstância que possibilita o chamamento à lide do
médico. Ementa Oficial: Se a paciente segurada descreve apenas vício nos serviços
médicos, mas move a ação só contra a seguradora, incabível afastar o chamamento à lide
do médico e afirmar desde logo a legitimidade dessa empresa pela responsabilidade
subjetiva. PROVA - Inversão do ônus - Inadmissibilidade - Erro médico - Alegação de vício
de serviços prestados pela seguradora que impossibilita a inversão probatória - Hipótese
em que, diante da impossibilidade de a paciente pagar as custas para produzir a prova,
deverá se socorrer das benesses da assistência judiciária. Ementa Oficial: Tratando-se de
prova técnica sobre erro médico, a inversão do ônus da prova não pode ser determinada
contra a seguradora contra a qual não se aponta vício de serviços - a inversão do ônus da
prova é técnica e não financeira - para se desincumbir do ônus, se a paciente não puder
pagar, deverá se socorrer das benesses da assistência judiciária. AgIn 330764/4/2 - 8.ª
Câm. - j. 17.03.2004 - rel. Des. Silvio Marques Neto. (RT 827/240 - SETEMBRO DE 2004 -
TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos material e moral - Erro médico - Necessidade de
comprovação, por parte do autor da pretensão, da culpa do profissional e do nexo causal
entre o procedimento médico e o prejuízo experimentado pelo paciente. Ementa Oficial: A
indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico pressupõe a
comprovação por parte do autor da culpa do profissional e do nexo causal entre o
procedimento médico e o dano experimentado pelo paciente. PROVA - Inversão do ônus -
Inadmissibilidade - Ação indenizatória - Demanda proposta contra médico - Profissional
liberal que somente será responsabilizado pelo dano quando ficar demonstrada a
ocorrência de culpa subjetiva - Inteligência do art. 14, § 4.º, da Lei 8.078/90. Ementa
Oficial: Em ações indenizatórias ajuizadas em face de médicos descabe a inversão do ônus
da prova, tendo em consideração que nos termos do § 4.º do art. 14 do CDC, os
profissionais liberais somente serão responsabilizados pelos danos quando ficar
demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades
(negligência, imprudência e imperícia). EI 132.943-9/01 - 3.º Grupo de Câmaras - j.
1.º.04.2004 - rel. Des. Milani de Moura. (RT 825/345 - JULHO DE 2004 - TJPR)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Negligência -
Ocorrência - Médico que, sabendo da condição de diabético do paciente, ministra-lhe
medicação convencional para o tratamento de ferimento em estado infeccioso -
Atendimento que resultou a amputação parcial de membro inferior do doente - Verbas
devidas. Ementa da Redação: Age com negligência, geradora do dever de indenizar os
danos morais e materiais advindos de tal conduta, o médico que, sabendo da condição de
diabético do paciente, ministra-lhe medicação convencional para o tratamento de ferimento
em estado infeccioso, resultando desse atendimento a amputação parcial de membro
inferior do doente. Ap 145.673-4/3-00 - 5.a Câm. - j. 18.02.2004 - rel. Des. Corrêa de
Moraes. (RT 825/223 - JULHO DE 2004 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Complicações pós-parto sofridas por parturiente
decorrentes da falta de limpeza uterina para remover possíveis fragmentos de placenta
existentes após o parto - Negligência do hospital e do médico responsáveis pelo
procedimento obstétrico caracterizada - Verba devida. Ementa da Redação: Se as
complicações pós-parto sofridas por parturiente decorreram da falta de limpeza uterina
para remover possíveis fragmentos de placenta existentes após o parto, resta
caracterizada a negligência do hospital e do médico responsáveis pelo procedimento
obstétrico, ensejadora de reparação dos danos morais sofridos em decorrência do falta de
atendimento médico correto. Ap 144.310-4/0-00 - 4.ª Câm. - j. 29.01.2004 - rel. Des. José
Geraldo de Jacobina Rabello. (RT 824/203 - JUNHO DE 2004 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Erro médico - Culpa dos médicos e do nosocômio
caracterizada - Falta de pesquisa da causa geradora do estado febril de menor que
revelava quadro infeccioso - Ausência de retirada do espinho encravado no pé, o que
acabou ensejando a amputação parcial da sua perna - Verba devida. (RT, Vol. 818 / Pág.
187 - Jurisprudência Civil - Dez-2003 - TJSP)

PLANO DE SAÚDE - Assistência médica - Restrição do atendimento aos estabelecimentos
credenciados - Inadmissibilidade - Patologia que é de natureza grave e não surte efeito
ante o tratamento terapêutico realizado - Impossibilidade do adequado e eficiente
atendimento na rede credenciada pela seguradora que justifica a transferência da paciente
a uma instituição hospitalar maior e com melhores recursos tecnológicos. (RT, Vol. 817 /
Pág. 376 - Jurisprudência Civil - Nov-2003 - TAMG)

PLANO DE SAÚDE - Prestação de serviços médico-hospitalares - Contratante de 73 anos
de idade - Previsão no ajuste de exclusão de tratamento de doenças crônicas, terminais ou
geriátricas - Fato que atrofia a função social do pacto - Abuso caracterizado -
Inadmissibilidade de inserção de cláusula de tal natureza. (RT, Vol. 816 / Pág. 207 -
Jurisprudência Civil - Out-2003 - TJSP)

PLANO DE SAÚDE - Contrato - Cláusula limitativa - Negativa de cobertura sob a alegação
de se tratar de moléstia pré-existente, que se deu quatro anos após a contratação -
Pretensão legítima da segurada que objetiva o reembolso da quantia despendida com
atendimento médico-hospitalar - Avença que coloca o consumidor em desvantagem
exagerada, de forma a romper o equilíbrio contratual. (RT, Vol. 815 / Pág. 234 -
Jurisprudência Civil - Set-2003 - TJSP)

SEGURO-SAÚDE - Doença preexistente - Ausência de prova de que a enfermidade fosse
de conhecimento do segurado - Seguradora que não realizou perícia médica quando da
celebração do contrato - Impossibilidade de a seguradora fugir à responsabilidade
assumida. (RT, Vol. 814 / Pág. 343 - Jurisprudência Civil - Ago-2003 - TAMG)

AÇÃO MONITÓRIA - Ajuizamento com base em autorizações, informalmente emitidas,
para realização de exames médicos - Documentos com autenticidade e eficácia probatória
questionáveis - Vínculo obrigacional entre as partes não evidenciado - Fato que faz
desmerecer guarida a pretensão - Inteligência do art. 1.102a do CPC. (RT, Vol. 814 / Pág.
324 - Jurisprudência Civil - Ago-2003 - TJRN)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Médico que, ao suturar, não percebeu
presença de corpo estranho - Desconhecimento pelo próprio paciente - Dispensa de
investigação pregressa - Ocorrência médica visível ictu oculi - Verba indevida. (RT, Vol.
813 / Pág. 397 - Jurisprudência Civil - Jul-2003 - TAPR)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos materiais e morais - Morte do filho -
Negligência médica - Fatos que devem ser agregados à prova de vínculo de causa e efeito
- Ausência que afasta a obrigação indenizatória. (RT, Vol. 812 / Pág. 358 - Jurisprudência
Civil - Jun-2003 - TAMG)

PLANO DE SAÚDE - Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva ad causam - Inocorrência -
Demanda que visa o ressarcimento de despesas hospitalares - Admissibilidade - Internação
de associado que se deu em outro Estado - Irrelevância - Disposição contratual que prevê
o atendimento médico em qualquer lugar onde exista a rede do convênio. (RT, Vol. 812 /
Pág. 326 - Jurisprudência Civil - Jun-2003 - TJRJ)

DANOS MORAIS - Indenização - Desaparecimento de paciente após o comprovado
atendimento médico no pronto-socorro municipal - Dever de guarda da enferma pelo
Município - Verba devida. (RT, Vol. 811 / Pág. 360 - Jurisprudência Civil - Mai-2003 - TJRJ)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Assistência médico-hospitalar - Contrato que prevê a
utilização dos serviços e exames disponíveis no hospital - Hipótese em que estes são
prestados por terceiro - Irrelevância - Interpretação do instrumento que deve englobar
todas as atividades existentes no local. (RT, Vol. 811 / Pág. 330 - Jurisprudência Civil -
Mai-2003 - TJMS)

PLANO DE SAÚDE - Responsabilidade civil - Atos danosos realizados por seus prepostos,
médicos, hospitais e clínicas - Hipótese em que a culpa é presumida até que seja
comprovada a interveniência de alguma causa legítima de exclusão de responsabilidade.
(RT, Vol. 811 / Pág. 221 - Jurisprudência Civil - Mai-2003 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Atividade médica que é obrigação de meio -
Hipótese em que a falha só será configurada se houver emprego de técnicas intoleradas ou
ausência de prudência - Técnica diversa que, recusada pela perícia, não é apta a configurar
a culpa do médico. (RT, Vol. 810 / Pág. 382 - Jurisprudência Civil - Abr-2003 - TJRS)

PLANO DE SAÚDE - Exclusão de cobertura - Obesidade mórbida - Cirurgia para colocação
da banda gástrica ajustável - Hipótese em que não se enquadra no "tratamento para
emagrecimento" previsto contratualmente - Ato cirúrgico que visa tratar a patologia que
compromete a saúde da pessoa na sua ampla conceituação - Doença já reconhecida e
catalogada na listagem da Associação Médica Brasileira. (RT, Vol. 809 / Pág. 345 -
Jurisprudência Civil - Mar-2003 - TJRS)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Ausência de prévio exame médico para celebração do
contrato - Falta de prova da alegada preexistência da doença - Dever da seguradora de
indenizar perante o risco assumido, que é inerente ao próprio contrato. (RT, Vol. 809 / Pág.
318 - Jurisprudência Civil - Mar-2003 - TJMT)

ISS - Sociedade constituída exclusivamente por médicos - Imposto que deve ser calculado
com base no § 3.º do art. 9.º do Dec.-lei 406/68. (RT, Vol. 809 / Pág. 259 - Jurisprudência
Civil - Mar-2003 - 1.TACivSP)

PLANO DE SAÚDE - Internação de usuário em cidade diversa daquela na qual foi
contratado o serviço - Irrelevância - Responsabilidade do plano de saúde de cobrir os
gastos - Cláusula contratual que prevê possibilidade de internação em casos urgentes, em
qualquer cidade onde a cooperativa médica esteja funcionando. (RT, Vol. 809 / Pág. 228 -
Jurisprudência Civil - Mar-2003 - TJSP)

ISS - Cooperativa de médicos - Convênio firmado com a Municipalidade de São Paulo,
através do Programa de Assistência à Saúde - Atividade de intermediação caracterizada -
Desvio de finalidade estrita configurado - Tributo devido. (RT, Vol. 807 / Pág. 256 -
Jurisprudência Civil - Jan-2003 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Erro médico - Caracterização - Negligência no
atendimento que resultou na amputação do dedo da vítima - Profissional que, diante da
gravidade da lesão, não encaminha o paciente para um especialista nem a um outro
hospital para tratamento adequado. (RT, Vol. 807 / Pág. 235 - Jurisprudência Civil -
Jan-2003 - TJSP)

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Ação de cobrança - Prestação de serviços
médico-hospitalares - Acompanhante do paciente no momento de sua internação, que
possui o mesmo endereço residencial - Impossibilidade de se pressupor a existência de
uma relação de concubinato entre aquela e o réu e, portanto, sua responsabilidade, apenas
em razão dessa circunstância. (RT, Vol. 805 / Pág. 252 - Jurisprudência Civil - Nov-2002 -
1.TACivSP)

COMPETÊNCIA - Foro de eleição - Cláusula abusiva - Inocorrência - Contrato firmado
tendo em vista a aquisição de equipamentos de diagnóstico médico - Inexistência de
vulnerabilidade do consumidor - Prevalência da vontade das partes. (RT, Vol. 805 / Pág.
193 - Jurisprudência Civil - Nov-2002 - STJ)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Profissional de autarquia - Erro
médico não demonstrado - Imprevisibilidade do ocorrido em cirurgia - Irrelevância- Falta
de comprovação da total inexistência de causalidade entre a seqüela deixada e a
intervenção cirúrgica- Responsabilidade objetiva caracterizada - Inteligência do art. 37, §
6.o, da CF. (RT, Vol. 805 / Pág. 173 - Jurisprudência Civil - Nov-2002 - STF)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos morais e patrimoniais - Admissibilidade - Erro médico
causado por cirurgião que, quando da aplicação da raquianestesia, sem a devida técnica,
causou choque anafilático a paciente. (RT, Vol. 804 / Pág. 444 - Jurisprudência Civil -
Out-2002 - TRF.5R)

MANDADO DE SEGURANÇA - Admissibilidade - Atestado médico - Constituição de prova
passível de ser utilizada para demonstração da enfermidade, que impediu o
prosseguimento no concurso - Simples análise acerca do apresentado, há de mostrar a
desnecessidade da produção probatória para solucionar o caso concreto. (RT, Vol. 804 /
Pág. 387 - Jurisprudência Civil - Out-2002 - TJSE)

ERRO MÉDICO - Inocorrência - Paciente que após cirurgia com anestesia raquidiana
percebe que seu membro superior esquerdo não voltava ao normal, com dores e choques -
Laudo oficial e parecer do Conselho Regional de Medicina que constata a ausência de erro
médico na aplicação da anestesia. (RT, Vol. 803 / Pág. 369 - Jurisprudência Civil - Set-2002
- TJRJ)

AÇÃO MONITÓRIA - Demanda fundada em simples relatório de despesas efetuadas por
paciente com a internação - Inadmissibilidade - Documentos elaborados unilateralmente
pelo hospital - Internação realizada por intermédio de convênio médico - Dever do hospital
explicar se o convênio não respondeu pelas despesas, apresentando faturas e notas fiscais
dos serviços prestados. (RT, Vol. 803 / Pág. 229 - Jurisprudência Civil - Set-2002 -
1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Hospital - Intervenção cirúrgica realizada por
médico residente sem acompanhamento de médico experiente, ensejando novas
operações para correção de anomalias causadas pela falta de habilidade médica plena
daquele - Responsabilidade solidária do hospital por negligência de médico ao qual se
atribui o status de preposto, uma vez que deveria atuar como assistente e sob supervisão -
Verba devida. (RT, Vol. 802 / Pág. 377 - Jurisprudência Civil - Ago-2002 - TAMG)

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Ação indenizatória - Erro médico - Pretendido provimento para
compelir a ré ao pagamento de uma pensão mensal equivalente a seis salários mínimos,
contratação de uma enfermeira e de um médico especialista na área de neurologia -
Inadmissibilidade - Impossibilidade da valoração da prova e de todas as questões
relevantes para quantificação do dano e a procedência da reparação antes da instauração
do contraditório. (RT, Vol. 802 / Pág. 216 - Jurisprudência Civil - Ago-2002 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Moléstia profissional incapacitante - Verba devida somente se
demonstrado, por meio de perícia médica, o acometimento da alegada doença, assim como
de que o mal a tenha inabilitado, ou diminuído o valor de seu trabalho - Inteligência do art.
1.539 do CC. (RT, Vol. 801 / Pág. 365 - Jurisprudência Civil - Jul-2002 - TAMG)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Doença grave preexistente - Exame médico prévio não
realizado - Seguradora que ao menos tem o dever de exigir o preenchimento de
cartão-proposta, propiciando ao segurado oportunidade para fazer declaração sobre o seu
estado de saúde. (RT, Vol. 801 / Pág. 249 - Jurisprudência Civil - Jul-2002 - 2.TACivSP)

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Plano de saúde - Ação ordinária que visa à realização de
cirurgia de obesidade mórbida - Admissibilidade, ainda que, à época do ajuste, tal doença
não constasse da tabela da Associação Médica Brasileira - Posterior inclusão da moléstia na
referida tabela, aliada à urgência do procedimento, que impõe à empresa o dever de
cobertura da cirurgia - Inexistência de afronta aos princípios do direito adquirido ou do ato
jurídico perfeito. (RT, Vol. 800 / Pág. 394 - Jurisprudência Civil - Jun-2002 - TJRS)

CONSUMIDOR - Ação indenizatória - Dano moral - Prescrição - Acidente havido em
relação de consumo - Imperfeição e negligência no atendimento de emergência médica a
que estava obrigada empresa que explora parque de diversões, cuja omissão ocasionou a
morte da vítima - Prazo prescricional de cinco anos - Inteligência do art. 27 da Lei
8.078/90. (RT, Vol. 800 / Pág. 263 - Jurisprudência Civil - Jun-2002 - TJSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atendimento médico-hospitalar - Impossibilidade de
realização de cirurgia pós-operatória de deslocamento de retina devido à falta de
aparelhagem no hospital público - Culpa anônima do ente público pelo dano causado à
paciente - Afastamento da culpa do profissional que realizou a cirurgia, por não ser este o
responsável pela indisponibilidade de todos os equipamentos necessários ao tratamento
médico e sim o Estado, que é constitucionalmente o obrigado a prestá-lo - Voto vencido.
(RT, Vol. 799 / Pág. 323 - Jurisprudência Civil - Mai-2002 - TJDF)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Acidente do trabalho - Prova - Pedido de
realização de exame médico por parte do empregador - Indeferimento - Admissibilidade
se, realizada a perícia, em nada influenciaria o resultado da demanda, uma vez que
suficientemente esclarecida a causa da morte do operário. (RT, Vol. 799 / Pág. 288 -
Jurisprudência Civil - Mai-2002 - 2.TACivSP)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Indenização - Dispensabilidade do exame médico -
Circunstância que impõe a prestação de informações sobre o real estado do proponente -
Omissão que justifica o não pagamento da verba e a aplicação do art. 1.444 do CC. (RT,
Vol. 799 / Pág. 282 - Jurisprudência Civil - Mai-2002 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Paciente que,
durante longo período, submetia-se a tratamento de gravidez, só o interrompendo em face
de diagnóstico de miamatose uterina - Submissão a cirurgia de histerectomia total, não
precedida de exames específicos para verificação de possível gravidez - Exame
histopatológico que apontou, além do mioma uterino, que a vítima estava grávida -
Negligência caracterizada - Verbas devidas pelo médico-cirurgião e pelo hospital. (RT, Vol.
798 / Pág. 376 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - TJRJ)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Hospital - Internação de recém-nascido - Parturiente,
dependente da titular do plano de saúde, única beneficiária do convênio médico-hospitalar -
Despesas decorrentes do tratamento do infante que devem ser suportadas por seus pais.
(RT, Vol. 798 / Pág. 275 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - 1.TACivSP)

AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços - Assistência médica-hospitalar - Contrato
assinado por terceiro - Exclusão da paciente, atendida pelo hospital, do pólo passivo da lide
- Inadmissibilidade se esta se responsabilizou solidariamente pelo pagamento das despesas
originadas do atendimento contratado. (RT, Vol. 798 / Pág. 275 - Jurisprudência Civil -
Mar-2002 - 1.TACivSP)

CRIANÇA OU ADOLESCENTE - Saúde pública - Fornecimento, pelo Município, de
medicamentos, acompanhamento médico-pedagógico e aparelhos ortopédicos necessários
ao bem-estar de criança portadora de paralisia cerebral - Admissibilidade, pois trata-se de
dever do Estado - Inteligência dos arts. 196 da CF e 11 da Lei 8.069/90. (RT, Vol. 798 /
Pág. 243 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - TJSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Assistência médico-hospitalar - Reajuste anual do contrato
para repasse de custos dos insumos utilizados na prestação do serviço - Abusividade -
Inocorrência - Prática que evita o desequilíbrio contratual. (RT, Vol. 797 / Pág. 251 -
Jurisprudência Civil - Mar-2002 - TJSP)

IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Inadmissibilidade - Aposentadoria - Aposentada que
necessita de acompanhamento médico, com a realização de exames periódicos para o
acompanhamento da evolução da doença - Circunstância insuficiente para a aplicação do
benefício legal se comprovado não ser portadora de neoplasia maligna - Inteligência do art.
6.o, XIV, da Lei 7.713/88. (RT, Vol. 797 / Pág. 192 - Jurisprudência Civil - Mar-2002 - STF)

SEGURO DE VIDA - Doença preexistente - Circunstância alegada pela seguradora após a
morte do segurado - Inadmissibilidade - Inexistência de exame médico prévio no ato da
contratação - Pagamento da apólice que se impõe se o conhecimento do mal que levou a
óbito o contratante foi posterior à data da celebração do ajuste. (RT, Vol. 796 / Pág. 382 -
Jurisprudência Civil - Fev-2002 - TJRN)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Cooperativa de profissionais da classe
médica - Entidade sem fins lucrativos - Concessão do benefício que se impõe, mormente se
o alto valor do preparo inviabiliza o acesso à Justiça. (RT, Vol. 796 / Pág. 311 -
Jurisprudência Civil - Fev-2002 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Intervenção cirúrgica - Queimadura causada pelo
acionamento acidental de bisturi elétrico utilizado durante cirurgia - Responsabilidade
presumida do médico-chefe da equipe pelo fato danoso de terceiro sob suas ordens -
Inexistência de contrato de trabalho firmado nos moldes típicos que não descaracteriza a
relação de preposição entre o cirurgião-chefe e seus auxiliares. (RT, Vol. 796 / Pág. 214 -
Jurisprudência Civil - Fev-2002 - STJ)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral - Morte de paciente em hospital municipal, por
negligência médica, ao receber sangue incompatível e contaminado com o vírus da Aids -
Verba devida tanto pelos profissionais da medicina responsáveis pelo atendimento da de
cujus como pela Municipalidade. (RT, Vol. 795 / Pág. 192 - Jurisprudência Civil - Jan-2002 -
TJSP)

SEGURO-SAÚDE - Seguradora que descumpre sua obrigação de indenizar gastos
despendidos com tratamento médico, em razão do simples atraso no pagamento de uma
das parcelas do prêmio - Inadmissibilidade - Circunstância que não se equipara ao
inadimplemento total do segurado. (RT, Vol. 795 / Pág. 182 - Jurisprudência Civil -
Jan-2002 - STJ)

AÇÃO MONITÓRIA - Interposição fundada em ordem de serviço, na qual o réu se
compromete a pagar as despesas devidas pelo atendimento médico-hospitalar, bem como
em extratos do hospital, contendo os valores especificados - Admissibilidade, pois a prova
escrita pode ser todo e qualquer documento que, embora não demonstre o fato
constitutivo, permita ao órgão judiciário analisar, através do contraditório, a existência do
direito alegado. (RT, Vol. 794 / Pág. 409 - Jurisprudência Civil - Dez-2001 - TRF.1R)

DUPLICATA - Prestação de serviços - Atendimento médico-hospitalar - Serviço
comprovadamente prestado - Alegação de inexigibilidade do título em face de a seguradora
de saúde não ter cumprido a obrigação contratual de arcar com as despesas decorrentes
do atendimento - Inadmissibilidade - Exigibilidade da cártula que somente será elidida se
comprovada uma das situações previstas no art. 21 da Lei 5.474/68. (RT, Vol. 794 / Pág.
289 - Jurisprudência Civil - Dez-2001 - 1.TACivSP)

SAÚDE PÚBLICA - Fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Poder Público a pessoas
necessitadas - Ato condicionado à submissão do paciente a exame exigido não pelo seu
médico, mas pelo Estado - Ilegalidade. (RT, Vol. 793 / Pág. 357 - Jurisprudência Civil -
Nov-2001 - TJMG)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Seguradora que dispensa o exame médico antes de
celebrar o contrato - Inexistência de prova de que as declarações do segurado foram
falsas e de que tenha agido de má-fé - Verba devida. (RT, Vol. 793 / Pág. 345 -
Jurisprudência Civil - Nov-2001 - TJMA)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Pretendida delineação de como se dará a
prestação de serviços médico-hospitalares às crianças e aos adolescentes -
Inadmissibilidade - Normas dos arts. 1.º, 4.º, 7.º e 11 da Lei 8.069/90 que são meramente
programáticas, dependentes de deliberações próprias da Administração Pública, através de
previsões orçamentárias anualmente votadas pelo Poder Legislativo. (RT, Vol. 791 / Pág.
376 - Jurisprudência Civil - Set-2001 - TJSC)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Liminar - Deferimento impedindo a prática de atos privativos da
medicina e comercialização de produtos sem prescrição médica - Técnicos óticos e
contactólogos, profissionais de nível médio, que diagnosticavam, tratavam distúrbios do
globo ocular e substituíam óculos e lentes de contato - Atividades que são prerrogativas
exclusivas de médicos especialistas em oftalmologia - Técnicos que não têm capacitação
para identificar complicações de graves seqüelas aos pacientes capaz de gerar danos
irreparáveis à saúde pública. (RT, Vol. 790 / Pág. 398 - Jurisprudência Civil - Ago-2001 -
TJSC)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Médico procurado à consulta no
posto de assistência médica municipal, que, todavia, deixou de examinar a paciente menor,
alegando que ela não trouxera os óculos, não diagnosticando grave doença (uveíte), que
resultou em perda de visão do olho esquerdo e graves seqüelas - Caracterização do nexo
de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido, independentemente da
culpa do servidor - Verba devida. (RT, Vol. 789 / Pág. 361 - Jurisprudência Civil - Jul-2001
- TJPR)

ISS - Sociedades médicas compostas por profissionais que atuam na mesma área -
Imposto que deve ser calculado em relação a cada profissional habilitado integrante da
entidade e não ao conjunto representado pela pessoa jurídica - Interpretação do art. 9.º, §
3.º, do Dec.-lei 406/68. (RT, Vol. 789 / Pág. 315 - Jurisprudência Civil - Jul-2001 - TJAL)

PERÍCIA - Prova - Realização de exame médico pelo perito judicial - Partes que devem ser
intimadas da data designada para o exame, para que, dessa forma, possibilite o
acompanhamento da perícia por seus assistentes técnicos, caso o desejem. (RT, Vol. 788 /
Pág. 315 - Jurisprudência Civil - Jun-2001 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos moral e material - Médico - Paciente
submetida a exame de colonoscopia que, após a necessária retirada de pólipo, teve seu
intestino perfurado, culminando em posterior cirurgia para extração de parte do órgão -
Negligência, imprudência ou imperícia da profissional da medicina não comprovadas -
Hipótese, ademais, que, pela própria dinâmica do procedimento, não era possível saber se,
após a sua realização, houve ou não perfuração intestinal - Verbas indevidas. (RT, Vol. 788
/ Pág. 259 - Jurisprudência Civil - Jun-2001 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Danos ocorridos em decorrência de ato cirúrgico -
Pretendida responsabilização do hospital - Inadmissibilidade se o paciente contratou
diretamente com o profissional da medicina a realização da cirurgia, não havendo nenhuma
indicação por parte do estabelecimento hospitalar ou imposição quanto ao uso de suas
instalações para a realização do procedimento - Voto vencido. (RT, Vol. 788 / Pág. 226 -
Jurisprudência Civil - Jun-2001 - TJSP)

PLANO DE SAÚDE - Atendimento médico de emergência feito em unidades particulares não
credenciadas - Admissibilidade - Impossibilidade de a empresa responsável pelo plano
deixar de autorizar o atendimento, alegando falta de previsão contratual - Reembolso dos
valores gastos pelo paciente que se impõe. (RT, Vol. 787 / Pág. 390 - Jurisprudência Civil -
Mai-2001 - TAMG)

PLANO DE SAÚDE - Contrato de adesão - Cláusulas contratuais que excluem a cobertura
de determinados tipos de tratamento médico - Nulidade, pois, além de leoninas, ferem
normas previstas tanto no texto constitucional como no código de defesa do consumidor.
(RT, Vol. 787 / Pág. 335 - Jurisprudência Civil - Mai-2001 - TJGO)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Contrato de adesão - Indenização - Segurado portador de
moléstia grave - Seguradora que dispensa avaliação médica prévia por ocasião da
assinatura do ajuste - Circunstância que impede o reconhecimento de má-fé -
Inadmissibilidade de exoneração da obrigação de indenizar, assumida na avença, com a
posterior declaração, após o óbito, de omissão de circunstâncias que poderiam influenciar
na aceitação da proposta. (RT, Vol. 787 / Pág. 332 - Jurisprudência Civil - Mai-2001 - TJDF)

ISS - Cooperativa de médicos - Desvio de finalidade - Ocorrência - Serviços prestados a
terceiros não associados - Imposto devido, pois assumiu nítido caráter empresarial. (RT,
Vol. 787 / Pág. 265 - Jurisprudência Civil - Mai-2001 - 1.TACivSP)

SEGURO - Indenização - Seguradora que se nega a pagar os prêmios sob a alegação de
má-fé do segurado ao contratar - Inadmissibilidade se o segurador ou seu agente não
exigiram a realização de exames médicos de saúde do proponente - Verba devida. (RT,
Vol. 786 / Pág. 419 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - TJRS)

PROVA - Produção relativa a fato notório- Inadmissibilidade - Acidente do trabalho -
Imposição de presunção antecipada à empregadora, em prejuízo à sua pretensão, pelo
fato de não ter demonstrado a entrega de exames audiométricos a seu empregado -
Exames médicos que são documentos que pertencem ao paciente e por isso lhe são
entregues - Observância ao sistema do livre convencimento do Juiz. (RT, Vol. 786 / Pág.
341 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - 2.TACivSP)

INTERDIÇÃO - Perícia médica - Juiz que dispensa a realização do exame por estar
absolutamente convencido, diante dos documentos e do interrogatório que realizou, da
deficiência mental do interditando - Admissibilidade, se tal convicção não seria modificada
pelo laudo, ao qual o Magistrado não está adstrito - Interpretação do art. 1.183 do CPC.
(RT, Vol. 786 / Pág. 270 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - TJSP)

SAÚDE PÚBLICA - Programa de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes,
inclusive àquelas portadoras do vírus HIV, causador da Aids - Validade jurídica - Direito
público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à
generalidade das pessoas - Bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade
deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e
implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir a todos os
cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar -
Caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF que não pode converter-se em
promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas
expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o
cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental. (RT, Vol. 786 / Pág. 210 - Jurisprudência Civil - Abr-2001 - STF)

CONSUMIDOR - Pedido de reparação por defeito na prestação de serviços médicos -
Pretendida inversão do ônus da prova - Inadmissibilidade, ainda que se trate de pessoa
hipossuficiente - Profissionais da medicina que somente podem ser responsabilizados por
atos que realizem no exercício de suas atividades, quando tenham agido com imprudência,
negligência ou imperícia, circunstâncias que devem ser comprovadas pelo próprio autor da
pretensão - Inteligência dos arts. 6.º, 14, § 4.º, da Lei 8.078/90 e 1.545 do CC. (RT, Vol.
785 / Pág. 237 - Jurisprudência Civil - Mar-2001 - TJSP)

INTERDIÇÃO - Medida aplicada por mera constatação de fato, quando do interrogatório,
diante da presença de sintomas de incapacidade mental, ou, ainda, através de lacônico
atestado médico em que é indicada, por meio de código, a doença do suplicado -
Inadmissibilidade - Imprescindibilidade da realização de perícia médica - Inteligência do
art. 1.183 do CPC. (RT, Vol. 785 / Pág. 226 - Jurisprudência Civil - Mar-2001 - TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prova - Inversão do ônus - Inadmissibilidade - Demanda movida
contra hospital, por ato praticado por médico especializado e referente a atendimento de
consulta, sem intervenção do estabelecimento hospitalar em serviços ou internamento -
Hipótese em que é colocado em exame o próprio trabalho médico - Aplicação da regra do
art. 14, § 4.º, da Lei 8.078/90. (RT, Vol. 784 / Pág. 415 - Jurisprudência Civil - Fev-2001 -
TAPR)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Médico - Morte de paciente atribuída a ato praticado pelo
profissional - Afastamento do hospital do pólo passivo da lide - Inadmissibilidade se é
necessária a instrução do feito para possibilitar debate acerca da possível obrigação do
estabelecimento hospitalar de fiscalizar a atuação daqueles que se valem de suas
instalações. (RT, Vol. 784 / Pág. 415 - Jurisprudência Civil - Fev-2001 - TAPR)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Profissional que negligenciou em retardar
procedimento que lhe incumbia de plano, ou até mesmo no período pós-operatório -
Circunstância que o obriga a indenizar as despesas decorrentes do novo tratamento a que
deu causa. (RT, Vol. 784 / Pág. 390 - Jurisprudência Civil - Fev-2001 - TJRO)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Erro médico - Caracterização -
Operação de sinusite ocorrida em hospital do extinto Inamps que teve como conseqüência
a permanência em estado de coma da paciente e posteriormente um quadro infeccioso que
gerou a necessidade de novas intervenções cirúrgicas - Verba devida independente de dolo
ou culpa dos agentes da União. (RT, Vol. 783 / Pág. 445 - Jurisprudência Civil - Jan-2001 -
TRF.2R)

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando a cobrança de valores destinados a
pagamento de despesas médicas, hospitalares, de transporte e locomoção de portador de
moléstia incurável, que necessita viajar ao exterior para continuidade do tratamento -
Inadequação da via eleita. (RT, Vol. 782 / Pág. 411 - Jurisprudência Civil - Dez-2000 -
TRF.1R)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Reparação de danos - Empregador que permite
o trabalho de empregada acidentada, sem exigir o imediato encaminhamento médico,
agravando a lesão sofrida - Omissão, também, quanto ao fornecimento de equipamentos
de proteção individual, capaz de reduzir os riscos da atividade desenvolvida - Verba
devida. (RT, Vol. 782 / Pág. 341 - Jurisprudência Civil - Dez-2000 - TJMA)

MÉDICO - Indenização - Reparação de danos na eventualidade da atuação do profissional
da medicina não levar ao resultado objetivado, gerando, ao revés, prejuízo - Verba devida
somente se demonstrada convincentemente sua culpa, seja na modalidade de imprudência,
negligência ou imperícia. (RT, Vol. 782 / Pág. 253 - Jurisprudência Civil - Dez-2000 - TJSP)

TUTELA ANTECIPATÓRIA - Ação indenizatória - Causador do dano que não cumpre a
decisão transitada em julgado que lhe impôs a responsabilidade pelo tratamento
médico-hospitalar da vítima - Comprovação da urgência do lesado em continuar o
tratamento pós-operatório, interrompido pela falta de pagamento de honorários médicos,
também inclusos na antecipação da tutela - Concessão de liminar inaudita altera pars,
determinando o bloqueio de quantia suficiente da conta corrente da devedora para adimplir
as despesas hospitalares - Admissibilidade. (RT, Vol. 780 / Pág. 313 - Jurisprudência Civil -
Out-2000 - TJAP)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Erro médico - Culpa exclusivamente
atribuída ao médico - Lide denunciada, pelo profissional liberal, ao estabelecimento
hospitalar em que ocorreu o infortúnio - Inadmissibilidade, pois inexistente qualquer das
hipóteses previstas no art. 70 do CPC - Situação que, eventualmente, pode permitir o
chamamento de terceiro ao processo, nos moldes do art. 77, III, também do CPC. (RT,
Vol. 780 / Pág. 237 - Jurisprudência Civil - Out-2000 - TJSP)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Indenização - Incapacidade laborativa temporária do
segurado, comprovada através de declaração médica e relatório pormenorizado do evento
dispondo claramente as causas do acidente, tal como previsto nas condições gerais da
apólice - Verba devida. (RT, Vol. 779 / Pág. 278 - Jurisprudência Civil - Set-2000 -
2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Erro médico - Vítima menor que após a
internação em hospital público, para operação do apêndice, ficou tetraplégica, surda e
muda - Pensão mensal e reparação por dano moral, na forma do art. 1.538 do CC, devidos
pela União - Aplicação do art. 37, § 6.º, da CF. (RT, Vol. 775 / Pág. 402 - Jurisprudência
Civil - Mai-2000 - TRF.2R)

CHEQUE - Sentença que proclama a improcedência de ação declaratória de nulidade de
título e antecedente medida cautelar de sustação de protesto - Autor que pretendia
abster-se do pagamento da cártula sob a alegação de que fora emitida e entregue para
garantia de tratamento médico a ser coberto pelo INSS - Confirmação da decisão se não
se desincumbiu do ônus processual da prova. (RT, Vol. 775 / Pág. 253 - Jurisprudência Civil
- Mai-2000 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Prestação de serviço de saúde mantido em
hospital municipal - Necessidade da comprovação da ocorrência de comissão ou omissão
decorrente de imprudência, negligência ou imperícia quer por parte do médico, quer por
parte da pessoa jurídica de direito público. (RT, Vol. 775 / Pág. 247 - Jurisprudência Civil -
Mai-2000 - TJSP)

MÉDICO - Responsabilidade civil - Indenização - Verba indevida se não comprovada sua
culpa no evento. (RT, Vol. 774 / Pág. 396 - Jurisprudência Civil - Abr-2000 - TAMG)

INDENIZAÇÃO - Dano estético - Acidente de trânsito - Deformidade adquirida pela vítima,
a ponto de afetar sua auto-estima e aceitação no meio social, que não pode ser reparada
através de cirurgia plástica em razão de recomendações médicas - Fixação da verba em
duplicidade, na forma do art. 1.538, § 1.º, do CC - Admissibilidade, pois tal dispositivo não
se aplica somente à pena pecuniária arbitrada em razão de delito, mas a todos os itens
indenizatórios contemplados no caput do referido artigo. (RT, Vol. 774 / Pág. 276 -
Jurisprudência Civil - Abr-2000 - 1.TACivSP)

SEGURO-SAÚDE - Cobertura negada a segurado pelo fato de ter aposto uma marca sobre
o "não" a questões sobre a saúde pregressa quando da adesão ao contrato -
Inadmissibilidade, ainda que se verifique posteriormente que o proponente era portador de
doença preexistente, pois tal fato não serve para moldar a convicção de que estivesse
atuando de má-fé - Necessidade de que a seguradora, antes da celebração da avença,
investigasse, seriamente, por intermédio de exame médico, se o interessado portava ou
tinha portado algum fenômeno mórbido - Voto vencido. (RT, Vol. 774 / Pág. 238 -
Jurisprudência Civil - Abr-2000 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Danos materiais e morais - Paciente, mulher
jovem, submetida a intervenção cirúrgica para tratamento de endometriose -
Comprovação, através de perícia, da desnecessidade da extração dos ovários da vítima -
Verba devida pelo hospital e pelos médicos que agiram como seus prepostos. (RT, Vol. 774
/ Pág. 236 - Jurisprudência Civil - Abr-2000 - TJSP)

PROVA - Perícia indireta - Seguro - Busca de informações nas fichas e prontuários médicos
do falecido segurado para dirimir controvérsia relacionada à preexistência ou não de
moléstia que o levou ao óbito - Licitude - Inexistência de afronta aos comandos
constitucionais previstos nos incs. X e LVI do art. 5.da CF - Dever do Juiz de autorizar
perícias úteis à instrução da causa para melhor completar a convicção judicial, embora não
esteja adstrito ao seu trabalho - Inteligência do art. 436 do CPC (RT, Vol. 770 / Pág. 305 -
Jurisprudência Civil - Dez-1999 - 2.TACivSP)

MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Pretensão dos pais de criança atendida em
hospital de conhecer o teor dos prontuários médicos, para fundamentar ação de
ressarcimento de danos por erro médico - Admissibilidade - Aplicação do art. 844, II, do
CPC (RT, Vol. 770 / Pág. 250 - Jurisprudência Civil - Dez-1999 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Prova - Vítima de um ferimento simples no dedo que, após o
atendimento médico-hospitalar, teve a extremidade do membro amputada devido a um
foco infeccioso - Inversão do ônus da prova para que o médico e o hospital comprovem
que o atendimento foi adequado - Aplicação dos arts. 6., VIII, e 14, § 4.º, da Lei 8.078/90
e do art. 1.545 do CC. (RT, Vol. 770 / Pág. 210 - Jurisprudência Civil - Dez-1999 - STJ)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Contrato de adesão - Indenização - Morte do segurado em
razão de doença preexistente - Dispensa, pela seguradora, de prévio exame médico -
Verba devida se não comprovada a intencional omissão do real estado de saúde pelo
aderente (RT, Vol. 769 / Pág. 298 - Jurisprudência Civil - Nov-1999 - TJAL)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Alegação, pela seguradora, de doença preexistente -
Inadmissibilidade se não realizar o prévio exame médico - Indenização devida aos
beneficiários - Aplicação da Lei 8.078/90 (RT, Vol. 769 / Pág. 270 - Jurisprudência Civil -
Nov-1999 - 2.TACivSP)

CONEXÃO - Indenização - Dano moral - Propositura individual de ações por membros de
cooperativa médica, contra grupo de opositores que editaram e publicaram panfletos tidos
como ofensivos à honra - Necessidade da reunião das ações no juízo prevento para se
evitar decisões contraditórias - Prevenção, porém, que não pode ocorrer no juízo que cuida
de ação apoiada em comportamento pessoal derivado de outros fatos (RT, Vol. 769 / Pág.
228 - Jurisprudência Civil - Nov-1999 - TJSP)

HOSPITAL - Prestação de serviços - Indenização - Reparação de danos - Simples
traumatismo no dedo de um menor que, não obstante o atendimento médico recebido,
acaba se transformando em infecção grave a ponto de ser necessária a amputação
cirúrgica do membro - Falha de serviço caracterizada - Verba devida pelo estabelecimento
hospitalar, pois, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, responde objetivamente,
independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores (RT, Vol. 768 / Pág.
353 - Jurisprudência Civil - Out-1999 - TJRJ)

ACIDENTE DO TRABALHO - Desistência da ação - Pedido formulado pelo autor sem
anuência do réu - Admissibilidade, desde que o prazo para resposta não tenha decorrido -
Antecipação da perícia médica que não tem o condão de obstar tal direito (RT, Vol. 768 /
Pág. 266 - Jurisprudência Civil - Out-1999 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Reparação de danos - Acidente sofrido por
menor impúbere, atingido por uma laje quando brincava no pátio de creche que
freqüentava, mantida pelo Estado, causando-lhe sérias lesões - Indenização devida pelo
ente público - Verba que deverá ser satisfeita na forma de pensão mensal, no valor
correspondente a um salário mínimo, até que a perícia médica ateste, de forma conclusiva,
a inexistência de debilidade e incapacidade futuras do infante para o trabalho, ou a
desnecessidade de tratamento médico em decorrência das lesões sofridas (RT, Vol. 768 /
Pág. 184 - Jurisprudência Civil - Out-1999 - STJ)

DANO MORAL - Indenização - Exposição de consumidor a situação vexatória, consistente
na infundada acusação de o mesmo ter tentado efetuar compras com cheque irregular, em
voz alta na frente dos demais clientes da loja, constrangendo, ainda, o comprador a
devolver as mercadorias após finda a transação - Verba devida pelo estabelecimento
comercial, independente de qualquer reflexo patrimonial ou da comprovação do uso de
medicamentos ou de consultas médicas pela vítima (RT, Vol. 767 / Pág. 367 -
Jurisprudência Civil - Set-1999 - TJRN)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Cirurgia plástica - Danos causados, em razão do ato
cirúrgico, a paciente saudável que apenas desejava melhorar sua aparência física -
Obrigação contratual de resultado que impõe ao profissional da medicina presunção de
culpa, competindo-lhe ilidi-la com a inversão do ônus da prova - Voto vencido (RT, Vol. 767
/ Pág. 111 - Jurisprudência Civil - Set-1999 - STJ)

AUDIÊNCIA - Pedido de adiamento formulado com base em atestado médico que noticia a
impossibilidade de comparecimento da parte que haveria de prestar depoimento pessoal,
sob pena de confissão - Indeferimento que enseja cerceamento de defesa e,
conseqüentemente, a nulidade dos atos prejudiciais praticados em decorrência da decisão
(RT, Vol. 766 / Pág. 388 - Jurisprudência Civil - Ago-1999 - TJRO)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Dano moral - Alegação de erro no resultado de exame
bacteriológico de doença sexualmente transmissível - Apresentação, como contraprova, de
outro exame realizado somente após transcorridos mais de 30 dias da apresentação do
primeiro - Verba indevida pelo laboratório de análises clínicas, pois, além da constatação
médica de que a paciente apresentava todos os sintomas da moléstia, é sabido que no
mercado farmacêutico estão disponíveis antibióticos capazes de agir eficazmente na cura
deste tipo de doença em prazo exíguo (RT, Vol. 765 / Pág. 353 - Jurisprudência Civil -
Jul-1999 - TJRS)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório de
veículos automotores de vias terrestres - Lide denunciada pela empresa de transporte
coletivo à seguradora, por gastos decorrentes de assistência médica e suplementares -
Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.194/74 (RT, Vol. 764 / Pág. 381 - Jurisprudência Civil
- Jun-1999 - TAPR)

COOPERATIVA - Criação para oferecer serviços médicos aos cooperados -
Obrigatoriedade de fornecer assistência médica própria, não podendo buscar junto a
pessoas jurídicas que integram tipo diverso de sociedade o atendimento de sua principal
finalidade - Inteligência do art. 4., X, da Lei 5.764/71 (RT, Vol. 764 / Pág. 245 -
Jurisprudência Civil - Jun-1999 - 1.TACivSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos moral e material - Médico que combina com o paciente a
extração total de glândula tomada por tumor benigno, e, diante da impossibilidade, executa
a retirada parcial - Conduta que não pode ser considerada imprudente, negligente ou
imperita - Procedimento cirúrgico que traz surpresas, obrigando o profissional a alterá-lo
de forma a trazer o bem-estar e preservar a vida do paciente - Verbas indevidas (RT, Vol.
763 / Pág. 197 - Jurisprudência Civil - Mai-1999 - TJSP)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Morte do segurado - Seguradora que, à época da
adesão ao contrato, não exigiu do contratante exame médico ou declaração a respeito do
seu real estado de saúde - Verba devida, principalmente se o sinistro não teve nenhuma
relação com a doença da qual o segurado era portador (RT, Vol. 761 / Pág. 280 -
Jurisprudência Civil - Mar-1999 - 2.TACivSP)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Indenização - Segurado que à época da assinatura do
contrato era portador do vírus da Aids - Seguradora que não exigiu do aderente prévio
exame médico para avaliação de seu estado de saúde - Verba devida, ainda que haja
cláusula contratual de exclusão da cobertura em caso de doença preexistente, pois tal
estipulação não é prevista na lei civil (RT, Vol. 761 / Pág. 264 - Jurisprudência Civil -
Mar-1999 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Sigilo profissional - Violação - Inocorrência - Determinação judicial da entrega
de prontuário médico de paciente - Admissibilidade, se fundada em justa causa e
necessária à formação do livre convencimento do Juiz e ao justo equacionamento da lide -
Interpretação do art. 154 do CP e do art. 339 do CPC (RT, Vol. 760 / Pág. 295 -
Jurisprudência Civil - Fev-1999 - 2.TACivSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Atendimento médico-hospitalar - Pessoa que presta socorro
a terceiro em estado grave, levando-o ao hospital para tratamento e vê-se compelido a
assinar o contrato como condição de internação do enfermo - Impossibilidade de sua
responsabilização pelo pagamento dos serviços prestados em face do estado de perigo em
que foi celebrada a avença - Aplicação dos princípios que regem a coação (RT, Vol. 760 /
Pág. 266 - Jurisprudência Civil - Fev-1999 - 1.TACivSP)

CONTRATO - Prestação de serviços médico-hospitalares - Rescisão unilateral da avença
firmada com a entidade hospitalar pelo atropelador responsável pela internação da vítima
do acidente - Inadmissibilidade se o pedido de remoção não podia ser atendido em face do
grave estado de saúde da paciente - Cobrança procedente (RT, Vol. 758 / Pág. 243 -
Jurisprudência Civil - Dez-1998 - 1.TACivSP)

FALÊNCIA - Sociedade civil - Prestação de serviços médico-hospitalares -
Inadmissibilidade da decretação de quebra - Irrelevância da titulação de sociedade por
quotas de responsabilidade limitada (RT, Vol. 758 / Pág. 207 - Jurisprudência Civil -
Dez-1998 - TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Danos estético e moral - Cirurgia plástica - Paciente que após a
intervenção cirúrgica teve seu aspecto físico piorado - Inexistência de prova de não
observância de prescrições médicas ou manipulação dos curativos - Verbas devidas (RT,
Vol. 757 / Pág. 156 - Jurisprudência Civil - Nov-1998 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Ação acidentária - Perícia médica - Intimação do advogado da
parte, uma vez que esta encontra-se em lugar incerto e não sabido - Inadmissibilidade -
Ato que deve ser realizado pessoalmente ao acidentado ou na impossibilidade, via edital
(RT, Vol. 756 / Pág. 267 - Jurisprudência Civil - Out-1998 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Ato ilícito - Morte de paciente por infecção
hospitalar - Pretendida responsabilização dos médicos que atenderam a vítima -
Inadmissibilidade, ainda que os profissionais não sejam subordinados à entidade hospitalar
- Verba devida pelo hospital - Interpretação do art. 14, § 4.°, da Lei 8.078/90 (RT, Vol. 755
/ Pág. 269 - Jurisprudência Civil - Set-1998 - 1.TACivSP)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Divulgação pela
empresa de assistência médica de diagnóstico positivo de Aids - Lide denunciada à
empresa empregadora pelo afastamento do empregado de suas atividades profissionais -
Inadmissibilidade - Hipótese não contemplada no art. 70, III, do CPC (RT, Vol. 755 / Pág.
262 - Jurisprudência Civil - Set-1998 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Danos morais e estéticos
decorrentes de complicações da enfermidade da paciente - Verba indevida dada a ausência
de demonstração da imperícia ou desídia da equipe médica de hospital público -
Concessão, entretanto, da assistência médico-hospitalar (RT, Vol. 754 / Pág. 437 -
Jurisprudência Civil - Ago-1998 - TRF.2R)

PLANO DE SAÚDE - Prestação de serviços médico-hospitalares - Cláusula contratual
impondo ao usuário a suspensão do atendimento em caso de inadimplência, mesmo após a
quitação do débito - Nulidade (RT, Vol. 752 / Pág. 293 - Jurisprudência Civil - Jun-1998 -
TJES)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Ministério Público - Propositura da ação visando a anulação de
cláusulas consideradas abusivas em contrato de prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar - Admissibilidade - Legitimidade ativa ad causam (RT, Vol. 752 / Pág.
293 - Jurisprudência Civil - Jun-1998 - TJES)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Empregador que, após o evento danoso,
negligentemente, deixa de encaminhar o empregado para o tratamento médico,
consolidando a lesão com seqüela permanente - Verba devida (RT, Vol. 752 / Pág. 240 -
Jurisprudência Civil - Jun-1998 - 2.TACivSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços médicos - Alegação, pelo paciente, de
eventual descumprimento do contrato - Insuficiência, por tratar-se de obrigação de meio e
não de resultado - Verba devida somente quando houver dano e este resultar de
imprudência, negligência ou imperícia - Aplicação do art. 1.545 do CC (RT, Vol. 752 / Pág.
177 - Jurisprudência Civil - Jun-1998 - TJSP)

CONDOMÍNIO - Convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas do
edifício para fins residenciais e profissionais por médicos e/ou dentistas - Pretensão de
condômino em instalar escritório de advocacia - Inadmissibilidade uma vez que a referida
convenção tem caráter normativo - Inexistência de afronta ao princípio da igualdade ou ao
direito de propriedade - Voto vencido (RT, Vol. 752 / Pág. 169 - Jurisprudência Civil -
Jun-1998 - TJSP)

SAÚDE PÚBLICA - Solicitação de tratamento médico no exterior - Inadmissibilidade por
tratar-se de matéria não mais autorizada pelas normas que atualmente regem a matéria -
Hipótese, ainda, que, após período de observação pelo Ministério da Saúde, não foi
reconhecida a eficácia do tratamento por cuidar-se de técnica meramente experimental
(RT, Vol. 749 / Pág. 441 - Jurisprudência Civil - Mar-1998 - TRF.1R)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Extração do baço da vítima - Inexistência de
incapacitação para o trabalho em face da intervenção cirúrgica - Ausência de prova,
também, quanto às despesas médico-hospitalares - Verba indevida (RT, Vol. 749 / Pág.
300 - Jurisprudência Civil - Mar-1998 - 1.TACivSP)

SEGURO-SAÚDE - Cláusula contratual excluindo a cobertura com despesas
médico-hospitalares de determinadas patologias - Inadmissibilidade - Empresas
seguradoras que atuam como substitutas da Seguridade Social, consubstanciando função
supletiva do dever do Estado em garantir acesso à saúde a todos os cidadãos - Contrato de
seguro atípico sendo inaplicáveis as disposições dos arts. 1.079, 1.432 e 1.460, todos do
Código Civil - Voto vencido (RT, Vol. 749 / Pág. 253 - Jurisprudência Civil - Mar-1998 -
TJSP)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - Prescrição - Responsabilidade civil do Estado - Vítima
contaminada pelo vírus HIV após transfusão de sangue em hospital da rede pública - Prazo
prescricional contado a partir da data em que o lesado tomou conhecimento do fato e não
do procedimento médico que desencadeou o infausto (RT, Vol. 749 / Pág. 246 -
Jurisprudência Civil - Mar-1998 - STJ)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Erro médico - Perda de membro
por falência circulatória corrigível mas não corrigida a tempo em hospital conveniado ao
extinto INAMPS - Verba devida independentemente de dolo ou culpa dos agentes da União
(RT, Vol. 748 / Pág. 419 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 - TRF.2R)

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Responsabilidade civil do Estado - Médico, atendendo em
posto de saúde municipal, a serviço da administração estadual, que, por omissão, causou
danos a terceiro - Indenização devida (RT, Vol. 748 / Pág. 385 - Jurisprudência Civil -
Fev-1998 - TJRO)

CRIANÇA - Guarda - Pedido formulado com o único intuito de propiciar assistência
médico-odontológica e acesso gratuito à escola - Inadmissibilidade, uma vez encontrar-se
a infante em companhia dos pais que lhe prestam assistência moral e material dentro de
suas possibilidades financeiras - Hipótese, ademais, não contemplada no art. 33, §§ 1.o e
2.o, da Lei 8.069/90 (RT, Vol. 748 / Pág. 375 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 - TJPR)

SEGURO-SAÚDE - Seguradora que não submete o segurado a prévia avaliação médica e
nem averigua, junto ao plano de saúde a que era vinculado anteriormente, a existência de
problemas de saúde - Hipótese em que deve cobrir as despesas hospitalares com doença
preexistente à adesão (RT, Vol. 748 / Pág. 216 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Erro médico - Dano comprovadamente
causado pela imperícia do anestesista - Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe pela
culpa in eligendo - Verba devida (RT, Vol. 748 / Pág. 182 - Jurisprudência Civil - Fev-1998 -
STJ)

SEGURO DE VIDA - Indenização - Ausência de exame médico admissional - Necessidade
de boa-fé do segurado ao prestar as declarações quanto ao seu real estado de saúde para
que haja possibilidade do pagamento da verba securitária (RT, Vol. 747 / Pág. 311 -
Jurisprudência Civil - Jan-1998 - 2.TACivSP)

SEGURO SAÚDE - Medida cautelar inominada - Liminar concedida para obtenção de
assistência médico-hospitalar - Inadmissibilidade, por ser a enfermidade anterior à vigência
do contrato, e assim excluída a sua cobertura - Hipótese, ademais, em que falta o requisito
do fumus boni iuris, indispensável a concessão da medida (RT, Vol. 746 / Pág. 310 -
Jurisprudência Civil - Dez-1997 - TJBA)

PLANO DE SAÚDE - Convênio de assistência médico-hospitalar - Cláusula contratual que
fixa limite de prazo para internação - Inadmissibilidade - Caracterização de cláusula
leonina - Inteligência dos arts. 6.o, V, 39, V, 47 e 51, IV, § 1.o, I e III, da Lei 8.078/90 (RT,
Vol. 746 / Pág. 215 - Jurisprudência Civil - Dez-1997 - TJSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Exoneração ex officio - Ato nulo se inexiste o animus abandonandi -
Reintegração, porém, a partir do ajuizamento da ação, em razão do não encaminhamento
das licenças médicas que levaram ao afastamento - Voto vencido (RT, Vol. 744 / Pág. 413 -
Jurisprudência Civil - Out-1997 - TRF.4R)

SEGURO-SAÚDE - Cláusula do contrato que exclui a cobertura de despesas
médico-hospitalares relativas ao tratamento de Aids - Inadmissibilidade - Caracterização
de cláusula abusiva (RT, Vol. 744 / Pág. 341 - Jurisprudência Civil - Out-1997 - TJRJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Seguro-saúde em grupo - Contrato
realizado pelo empregador em favor do empregado - Exclusão de cobertura de
determinadas doenças - Admissibilidade - Dano moral inocorrente - Inaplicabilidade do art.
46 do CDC - Voto vencido (RT, Vol. 742 / Pág. 364 - Jurisprudência Civil - Ago-1997 - TJRJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Adoção - Menor - Pretensão do
reembolso das despesas efetuadas com internação de filho adotivo, antes da sua adoção -
Inadmissibilidade - Afastamento da abrangência do contrato que não ofende o disposto nos
arts. 41 e 47, § 6.o, da Lei 8.069/90 - Voto vencido (RT, Vol. 742 / Pág. 219 -
Jurisprudência Civil - Ago-1997 - STJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Resilição unilateral do contrato
quando o segurado mais carecia da cobertura - Inadmissibilidade - Abuso de direito
caracterizado - Inaplicabilidade, porém, da Lei 8.078/90, dado a avença ter sido firmada
antes da sua vigência (RT, Vol. 741 / Pág. 387 - Jurisprudência Civil - Jul-1997 - TJRS)

MEDIDA CAUTELAR - Sustação de protesto - Cheque - Cobrança de honorários médicos
sobre cirurgia autorizada pelo convênio de assistência médica - Enriquecimento sem causa
caracterizado do médico - Nulidade da cártula decretada - Cautelar deferida (RT, Vol. 741 /
Pág. 272 - Jurisprudência Civil - Jul-1997 - 1.TACivSP)

ISS - Empresa de assistência médica - Lançamento fiscal realizado sob a égide do Dec.-lei
406/68 que não contemplava a atividade securitária como fato gerador do tributo -
Previsão que só ocorreu com a LC 56/87 - Cobrança ilegítima (RT, Vol. 741 / Pág. 268 -
Jurisprudência Civil - Jul-1997 - 1.TACivSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Exclusão de cobertura das doenças
infecto-contagiosas - Contrato celebrado antes da vigência da Lei 8.078/90 - Cláusula
válida - Inteligência do art. 5.o, XXXVI, da CF (RT, Vol. 738 / Pág. 287 - Jurisprudência
Civil - Abr-1997 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Morte de paciente internado em clínica psiquiátrica -
Negligência médica não comprovada - Culpa descaracterizada - Indenização indevida -
Voto vencido (RT, Vol. 738 / Pág. 116 - Jurisprudência Civil - Abr-1997 - TJRS)

CONCURSO PÚBLICO - Limite de idade - Inadmissibilidade - Cargo de médico-legista que
não exige requisitos peculiares de esforço físico (RT, Vol. 734 / Pág. 456 - Jurisprudência
Civil - Dez-1996 - TJMG)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Seguradora que não exige a realização de exames
médicos do segurado - Má-fé que não se presume - Pagamento do prêmio devido (RT, Vol.
734 / Pág. 442 - Jurisprudência Civil - Dez-1996 - TJGO)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Plano de saúde - Exclusão de
cobertura à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) - Inadmissibilidade - Liminar
concedida a favor do portador do vírus (RT, Vol. 734 / Pág. 342 - Jurisprudência Civil -
Dez-1996 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Infecção hospitalar - Condutas culposas do médico e do
hospital - Concausas sucessivas - Indenização devida (RT, Vol. 733 / Pág. 340 -
Jurisprudência Civil - Nov-1996 - TJRJ)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Falecimento de segurado portador do vírus HIV -
Desconhecimento da doença pelo contratante - Ausência de prévio exame médico para
celebração do contrato - Cobrança admissível (RT, Vol. 732 / Pág. 269 - Jurisprudência
Civil - Out-1996 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital público - Dano decorrente de cirurgia - Corpo
estranho deixado no organismo do paciente - Responsabilização objetiva - Condenação dos
médicos regressivamente consubstanciada na teoria subjetiva (RT, Vol. 730 / Pág. 361 -
Jurisprudência Civil - Ago-1996 - TRF.2R)

TAXA - Remoção de lixo séptico - Atividade estatal específica e divisível - Serviço colocado
à disposição dos contribuintes (consultórios médicos e odontológicos) - Cobrança devida
(RT, Vol. 730 / Pág. 238 - Jurisprudência Civil - Ago-1996 - 1.TACivSP)

INDENIZAÇÃO - Dano moral - Negligência e omissão médica, resultando na morte do filho
- Indenização devida - Possibilidade da ocorrência de crime - Cópias das peças dos autos a
serem remetidas ao Ministério Público para os fins de direito (RT, Vol. 729 / Pág. 290 -
Jurisprudência Civil - Jul-1996 - TJRO)

TAXA - Remoção de lixo séptico - Consultório médico e odontológico - Inexigibilidade da
obrigação tributária (RT, Vol. 729 / Pág. 203 - Jurisprudência Civil - Jul-1996 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Indenização - Cirurgia plástica - Obrigação de resultado - Imperícia
comprovada - Procedência da ação decretada (RT, Vol. 726 / Pág. 416 - Jurisprudência
Civil - Abr-1996 - TAMG)

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES -
Indenização - Seguradora privada integrante do consórcio instituído pela Resolução 1/75 do
CNSP revigorado pela Lei 8.441/92 - Responsabilidade não só pelas indenizações, bem
como pelas despesas médico-hospitalares em caso de ferimento das vítimas - Direito do
segurado ou de seu sub-rogado de cobrar-se de tais gastos de qualquer das seguradoras
integrantes do consórcio - Falta de impugnação específica dos custos de cada atendimento,
a torná-los presumidamente corretos (RT, Vol. 726 / Pág. 407 - Jurisprudência Civil -
Abr-1996 - TJSC)

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Despesas médicas -
Tratamento psicológico - Necessidade comprovada pela perícia - Pagamento da prótese do
membro inferior esquerdo a ser efetuado de acordo com a necessidade e mediante
comprovação nos autos (RT, Vol. 726 / Pág. 309 - Jurisprudência Civil - Abr-1996 -
1.TACivSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - AIDS - Alegação de que o
tratamento está excluído das condições gerais do seguro, sob o argumento de consistir em
doença infecto-contagiosa - Inadmissibilidade - Infecção que é conseqüência, e não causa -
Sujeição à fiscalização da SUSEP que não exime a empresa de assistência médica da
obrigação de cumprir o que foi contratado (RT, Vol. 726 / Pág. 263 - Jurisprudência Civil -
Abr-1996 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - Cláusula contratual que prevê o
limite de cinco dias para internação na UTI - Inadmissibilidade - Criação de vantagem
exagerada para o convênio com restrição do direito do conveniado - Decretada a nulidade
da restrição (RT, Vol. 726 / Pág. 248 - Jurisprudência Civil - Abr-1996 - TJSP)

CONTRATO - Prestação de serviços médico-hospitalares - Cláusula mandato - Inocorrência
- Responsável pela internação que assume tão-somente a obrigação de pagar, caso o
paciente não o faça, autorizando a emissão de respectiva duplicata - Inexistência de
mandato outorgado a outrem indicado pelo credor para agir no interesse exclusivo deste
(RT, Vol. 726 / Pág. 239 - Jurisprudência Civil - Abr-1996 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contrato cujo entendimento pelos
contratantes era o de que a cláusula excludente das epidemias não abrangia a AIDS -
Posterior conceituação de epidemia pela Organização Mundial de Saúde que não autoriza
modificar tal interpretação - Contrato que, na dúvida, há de ser interpretado contra o
estipulante de seus termos (RT, Vol. 725 / Pág. 233 - Jurisprudência Civil - Mar-1996 -
TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Limite de tempo para internação -
Viúva que no 9.dia de internação do marido recebera a informação de que a prestadora de
serviços médicos não mais continuaria a arcar com as despesas médico-hospitalares, sob a
alegação de ter direito, pelo seu plano de saúde, à internação por dez dias -
Inadmissibilidade - Carnê cujas cláusulas não trazem qualquer limite de tempo para as
internações - Indemonstrado tivesse o falecido consentido com novas regras não podendo
ser impostas de forma unilateral - Indenização devida (RT, Vol. 725 / Pág. 232 -
Jurisprudência Civil - Mar-1996 - TJSP)

ICMS - Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária -
Importadoras e distribuidoras de equipamentos de uso médico-hospitalar - Operações
posteriores, efetuadas por outros comerciantes ou consumidores, não tendo contato com o
fato gerador do tributo na operação subseqüente - Irrelevância - Ocorrência da substituição
tributária por força do convênio ICM 66/88 - Legítima a instituição do substituto tributário
na figura do estabelecimento importador e distribuidor - Inteligência da Lei Complementar
44/83 e Lei 6.374/89 (RT, Vol. 725 / Pág. 200 - Jurisprudência Civil - Mar-1996 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Dano moral -_ Empresa que não realiza revisão
no equipamento fornecido - Culpa caracterizada - Fixação do valor indenizatório exagerado
- Redução da condenação, pela empresa ter proporcionado tratamento médico, inclusive
operações plásticas (RT, Vol. 724 / Pág. 425 - Jurisprudência Civil - Fev-1996 - TJRO)

MÉDICO - Responsabilidade Civil - Indenização - contrato entre profissional e paciente não
cumprido - Inexecução da obrigação pelo abandono do paciente sem assistência, não
esgotando os cuidados terapêuticos exigíveis, culminando com a extração definitiva do rim
do doente - Ocorrência de danos materiais, consubstanciado pela incapacidade temporária
deste (RT, Vol. 723 / Pág. 435 - Jurisprudência Civil - Jan-1996 - TJRJ)

ACIDENTE DO TRABALHO - Reabilitação profissional - Inexigível quando a incapacidade é
atestada por meio de perícia médica realizada em juízo (RT, Vol. 723 / Pág. 392 -
Jurisprudência Civil - Jan-1996 - 2.TACivSP)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Indenização decorrente de responsabilidade civil de hospital -
Descabimento - Inexistência de obrigação regressiva do INSS, do médico que realizou a
cirurgia e da empresa fabricante do aparelhamento utilizado (RT, Vol. 723 / Pág. 349 -
Jurisprudência Civil - Jan-1996 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Conveniado internado em UTI -
Cláusula contratual que limita o prazo desse tipo de internação - Pretensão do hospital em
cobrar as diárias do prazo que foi ultrapassado - Nulidade - Aplicação do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor - Aplica-se, de imediato, a referida norma por se tratar
questão de ordem pública - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Inteligência
dos arts. 46 a 54 do CPDC (RT, Vol. 723 / Pág. 346 - Jurisprudência Civil - Jan-1996 -
TJSP)

ISS - Fornecimento de alimentos e remédios por clínica médica - Cobrança sobre a renda
bruta, sendo estes partes integrantes da prestação de serviço de assistência médica (RT,
Vol. 722 / Pág. 240 - Jurisprudência Civil - Dez-1995 - TJMS)

MÉDICO - Honorários profissionais - Intervenção cirúrgica - Existência de acordo
pecuniário entre as partes - Alegação de que a fixação pecuniária, por excessiva, teria
desatendido os preceitos do Código de Ética Médica - Preceitos que constituem
recomendações e não mandamentos normativos - Aplicação do "pacta sunt servanda" -
Pagamento devido (RT, Vol. 722 / Pág. 194 - Jurisprudência Civil - Dez-1995 - 1.TACivSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Remoção - Pedido fundado em motivo de saúde - Falta de atestado
de junta médica - Prova pré-constituída não feita - Segurança denegada - Voto vencido -
Inteligência do art. 36 da Lei 8.112/90 (RT, Vol. 721 / Pág. 321 - Jurisprudência Civil -
Nov-1995 - STF)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Prazo de carência - Estipulação de
que a paciente internada para pequena cirurgia, no curso deste, não faz jus a cobertura
contratada - Inaplicabilidade na hipótese - Afigurada a fixação do período abusiva e sem
justificativa - Inteligência do art. 51, I do CDC (RT, Vol. 721 / Pág. 127 - Jurisprudência
Civil - Nov-1995 - TJSP)

HOSPITAL - Cobrança de despesas hospitalares e honorários médicos - Ação proposta
contra quem prestou socorro e assinou declaração de responsabilidade - Inadmissibilidade
- Ausência de legalidade e induzimento à prática de ato através de artifícios dolosos -
Recurso improvido (RT, Vol. 721 / Pág. 120 - Jurisprudência Civil - Nov-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Ação ordinária de obrigação de
fazer cumulada com perdas e danos proposta por contratante portador de vírus HIV+ -
Alegação da contratada que tal enfermidade acha-se fora de cobertura do plano contratado
- Inadmissibilidade - Ciência daquela quando da inclusão do contratante no plano de ser ele
portador da síndrome aidética - Procedência mantida (RT, Vol. 721 / Pág. 113 -
Jurisprudência Civil - Nov-1995 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Equipe médica que esquece agulha de sutura no organismo
do paciente - Fato não relacionado com a sintomatologia apresentada pelo mesmo -
Irrelevância - Negligência caracterizada - Problemas agravados psicologicamente com a
agulha de sutura abandonada no tórax - Inviabilidade de nova cirurgia em segurança -
Verba devida - Direito de regresso do hospital contra o cirurgião responsável - Inteligência
dos arts. 159, 1.521, III, 1.539 e 1.545 do CC; da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), art. 14, §§ 1., II e 4.º; e art. 602 do CPC - Voto vencido (RT, Vol. 719 / Pág.
229 - Jurisprudência Civil - Set-1995 - TJRJ)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contrato de adesão - Contratante
hipossuficiente e iletrado - Cláusula que exclui direito à internação hospitalar em letras
bem pequenas - Descumprimento pela contratada da obrigação legal de dar destaque às
limitações do direito do consumidor - Responsabilidade daquela pelo pagamento das
despesas decorrentes da internação do contratante - Inteligência e aplicação dos arts. 46 e
47, do CDC - Declaração de voto (RT, Vol. 719 / Pág. 129 - Jurisprudência Civil - Set-1995
- TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contratante portador do vírus da
AIDS - Medida cautelar inominada por ele proposta visando a expedição de guia de
internação ante a recusa da empresa contratada - Liminar concedida - Não oferecimento da
ação principal - Cassação da liminar - Propositura de nova cautelar em razão da
necessidade de outra internação - Litispendência alegada - Inocorrência - Fato novo, vez
que não se trata da mesma internação - Liminar concedida - Decisão mantida - Inteligência
dos arts. 301, § 3.e 808, parágrafo único do CPC (RT, Vol. 719 / Pág. 123 - Jurisprudência
Civil - Set-1995 - TJSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Médico - Acumulação de cargos no regime constitucional anterior à
EC 20/66 - Exercício que não é insuscetível de produzir efeitos jurídicos em favor do
servidor, senão na hipótese de má-fé - Incompatibilidade somente percebida por ocasião
de sua aposentadoria quando já havia sido afastada pela referida Emenda e após haver ele
prestado serviço à Administração sem solução de continuidade - Violação constitucional não
configurada - Inteligência do art. 193 da Lei 1.711/52 (RT, Vol. 718 / Pág. 301 -
Jurisprudência Civil - Ago-1995 - STF)

INDENIZAÇÃO - Médico - Realização de cirurgia plástica - Dano estético -
Responsabilização, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que
lhe cabe provar (RT, Vol. 718 / Pág. 270 - Jurisprudência Civil - Ago-1995 - STJ)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Consignação em pagamento visando compeli-lo
ao recebimento dos honorários conforme tabela de reembolso prevista em contrato
firmado entre o paciente e seguradora - Inadmissibilidade - Avença na qual não consentiu -
Improcedência da ação mantida (RT, Vol. 717 / Pág. 167 - Jurisprudência Civil - Jul-1995 -
1.TACivSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - Plano de saúde - Reajuste -
Aplicação unilateral de índice representativo dos expurgos havidos nos sucessivos Planos
Econômicos - Inadmissibilidade - Inexistência de revisão judicial do contrato - Aplicação do
princípio da autonomia da vontade (RT, Vol. 717 / Pág. 158 - Jurisprudência Civil - Jul-1995
- TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR - Recusa de exame de ressonância
magnética solicitada por médico da contratada - Negativa fundada na falta de previsão
contratual - Inadmissibilidade - Coação do associado a renúncia do plano antigo para
adesão aos mais novos e dispendiosos - Voto vencido (RT, Vol. 716 / Pág. 170 -
Jurisprudência Civil - Jun-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR - Contrato de adesão - Cláusula que
exclui determinado tipo de cobertura - Nulidade inocorrente (RT, Vol. 715 / Pág. 150 -
Jurisprudência Civil - Mai-1995 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Profissional que diagnostica corretamente a doença e aplica
tratamento adequado - Evolução do mal, com perda parcial da visão - Impossibilidade de
se cogitar da relação de causa e efeito entre a atividade do médico e o dano - Culpa
descaracterizada - Verba indevida (RT, Vol. 714 / Pág. 206 - Jurisprudência Civil -
Abr-1995 - TJPR)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Fixação pecuniária resultante de intervenção
cirúrgica - Alegação posterior à operação, que a verba avençada fora excessiva ferindo
assim o Código de Ética Médica - Inadmissibilidade - Verba pactuada devida (RT, Vol. 714 /
Pág. 162 - Jurisprudência Civil - Abr-1995 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Responsabilidade civil - Indenização - Mamoplastia da qual resultou
deformidade estética - Deformação atribuída à flacidez da pele da paciente - Fato que se
não levado ao conhecimento da autora, caracterizou imprudência e se desconhecido
caracterizou negligência - Procedência da ação mantida - Inteligência dos arts. 159, 948 e
1.538, do CC (RT, Vol. 713 / Pág. 125 - Jurisprudência Civil - Mar-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Atendimento negado a portador do
vírus HIV, com base em cláusula de exclusão genérica (epidemias) - Inadmissibilidade -
Imposição unilateral que deve ser interpretada de forma mais favorável ao conveniado
(RT, Vol. 712 / Pág. 155 - Jurisprudência Civil - Fev-1995 - TJSP)

MÉDICO - Indenização - Paciente que sofre dano, mas não evidencia o liame de
causalidade com o comportamento do profissional - Improcedência da ação mantida - Voto
vencido (RT, Vol. 712 / Pág. 136 - Jurisprudência Civil - Fev-1995 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Insucesso em intervenção cirúrgica - Inexistência
de prova de conduta culposa - Indenização indevida (RT, Vol. 711 / Pág. 182 -
Jurisprudência Civil - Jan-1995 - TAMG)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Erro judiciário - Pessoa que
permaneceu presa em cadeia pública privada de liberdade e de tratamento médico, a
despeito de absolvida em processo penal e sujeita a medida de segurança em hospital ou
estabelecimento adequado - Falha no funcionamento do aparelho estatal - Verba devida
(RT, Vol. 711 / Pág. 91 - Jurisprudência Civil - Jan-1995 - TJSP)

CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARES - Despesas hospitalares - Cobrança
- Paciente acidentado e necessitando de tratamento urgente, internado em quarto privativo
- Hipótese de beneficiário de convênio previdenciário INSS/SUDS/SP - Conveniado que
tinha direito apenas a tratamento em enfermaria - Verba devida somente no tocante à
diferença entre a acomodação extraordinária, não abrangida pelo convênio - Voto vencido
(RT, Vol. 709 / Pág. 90 - Jurisprudência Civil - Nov-1994 - 1.TACivSP)

CONTRATO - Convênio médico - Cláusula que prevê limite de 5 dias de internação em
UTI, com prorrogação desse prazo a critério da prestadora de serviços - Nulidade -
Disposição contratual que se caracteriza como exagerada vantagem para a contratada e
verdadeira restrição de direito para o contratante - Inteligência e aplicação do art. 51, IV
do CDC (RT, Vol. 707 / Pág. 73 - Jurisprudência Civil - Set-1994 - TJSP)

CONCURSO PÚBLICO - Classificação - Edital que se refere a preenchimento de cargos de
médico - Quadro único - Ordem dos aprovados não os distingue conforme a especialidade
(RT, Vol. 705 / Pág. 211 - Jurisprudência Civil - Jul-1994 - STJ)

CONCURSO PÚBLICO - Cancelamento de inscrição - Inadmissibilidade - Oficial Médico da
Polícia Militar - Candidato que comprova satisfatoriamente os requisitos legais a teor do art.
37, I da CF - Violação ao direito líquido e certo - Segurança concedida - Voto vencido (RT,
Vol. 705 / Pág. 179 - Jurisprudência Civil - Jul-1994 - TJPB)

DANO MORAL - Indenização - Erro médico - Fato não comprovado - Verba, ademais, que
se justifica quando o ilícito resulte de ato doloso e não culposo - Improcedência da ação
decretada - Declaração de voto (RT, Vol. 704 / Pág. 98 - Jurisprudência Civil - Jun-1994 -
TJSP)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Procedimento sumaríssimo - Prestação de serviços
médicos - Ação de cobrança proposta por pessoa jurídica - Inadmissibilidade -
Inaplicabilidade do art. 275, II, "m", do CPC - Carência decretada - Extinção do processo
decretada "ex officio" (RT, Vol. 703 / Pág. 94 - Jurisprudência Civil - Mai-1994 - 1.TACivSP)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Proteção do consumidor - Ação proposta pelo Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor (IDEC) contra empresas mantenedoras de planos de assistência
médica e hospitalar objetivando a invalidade de reajustes das mensalidades por elas
impostos a seus filiados - Ilegitimidade "ad causam" - Inexistência de interesses coletivos
ou difusos - Sujeitos plenamente determinados de modo que cada um deve se valer das
ações comuns - Carência mantida (RT, Vol. 703 / Pág. 72 - Jurisprudência Civil - Mai-1994
- TJSP)

DESPEJO - Denúncia vazia - Escritório Regional de Saúde - Cabimento - Serviços médicos
desenvolvidos - Irrelevância - Inexistência de internação de pacientes - Estabelecimento
não amparado pela Lei 6.239/75 (RT, Vol. 697 / Pág. 121 - Jurisprudência Civil - Nov-1993
- 2.TACivSP)

DIREITO AUTORAL - Violação - Descaracterização - Médico que atua apenas como
colaborador em obra científica - Utilização do trabalho em propaganda comercial -
Necessidade da comprovação de igualdade de condições na produção da obra (RT, Vol. 696
/ Pág. 96 - Jurisprudência Civil - Out-1993 - TJSP)

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - Interposição por vítima de acidente de trânsito visando
a condenação liminar do ofensor a custear as despesas médicas e hospitalares que diz
estar necessitando - Inadmissibilidade - Resultado visado que depende de ação de
conhecimento - Inexistência, ademais, dos requisitos legais para a concessão da medida -
Inteligência do art. 804 do CPC (RT, Vol. 695 / Pág. 184 - Jurisprudência Civil - Set-1993 -
TARJ)

MÉDICO - Direito de promover a internação de seus pacientes e de assistí-los nas
instalações de hospital privado - Reconhecimento pelo Código de Ética Médica - Sujeição,
porém, as normas técnicas da instituição (RT, Vol. 695 / Pág. 160 - Jurisprudência Civil -
Set-1993 - TJSC)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Lesões ocorridas na criança decorrentes de
dificuldades no processo perinatal - Posição invertida do feto e distocia de rotação que são
fatos naturais, escapando ao controle do profissional - Negligência, imprudência ou
imperícia não demonstradas - Presunção de culpa inadmissível - Absolvição confirmada
(RT, Vol. 694 / Pág. 84 - Jurisprudência Civil - Ago-1993 - TJSP)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Dano moral e estético - Verba não devida se deferido o
pedido de pagamento de despesas relativas à futura cirurgia corretiva - Recurso
desprovido (RT, Vol. 692 / Pág. 149 - Jurisprudência Civil - Jun-1993 - TAMG)

INDENIZAÇÃO - Erro médico - Cirurgia plástica mal sucedida - Obrigação de o profissional
restituir à vítima os honorários, bem como reparar os danos causados (RT, Vol. 692 / Pág.
149 - Jurisprudência Civil - Jun-1993 - TAMG)

CHEQUE - Execução - Título dado em pagamento de honorários médicos - Sustação por
posterior arrependimento quanto ao preço do serviço contratado - Inadmissibilidade -
Embargos improcedentes (RT, Vol. 691 / Pág. 117 - Jurisprudência Civil - Mai-1993 -
1.TACivSP)

INDENIZAÇÃO - Danos causados pelo exercício de profissão liberal - Má prestação de
serviços médicos - Prova da culpa necessária - Incumbência que compete ao autor,
porquanto a responsabilização objetiva de nenhuma forma pode afastar-se das normas
gerais processuais atinentes ao ônus probatório - Aplicação do § 4.do art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor - Declaração de voto (RT, Vol. 691 / Pág. 97 - Jurisprudência Civil -
Mai-1993 - TJSP)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Danos pessoais - Escolha de médicos e hospitais
pelo ofendido - Admissibilidade - Irrelevância de os profissionais serem de renome nacional
- Reparação que deve ser a mais completa possível - Inteligência e aplicação do art. 159
do CC (RT, Vol. 690 / Pág. 149 - Jurisprudência Civil - Abr-1993 - TAMG)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital - Erro médico - Irrelevância de ser o preposto
remunerado ou não pelo próprio hospital - Existência de convênio com a Previdência Social
- Sub-rogação da preposição - Indenização devida - Recurso improvido (RT, Vol. 689 / Pág.
227 - Jurisprudência Civil - Mar-1993 - TAMG)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prestações acidentárias - Prescrição - Inadmissibilidade -
Distinção entre alta médica e perícia - Necessidade de notificação pessoal do obreiro do
resultado desta - Aplicação do art. 104 da Lei 8.213/91 (RT, Vol. 689 / Pág. 193 -
Jurisprudência Civil - Mar-1993 - 2.TACivSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria acidentária - Conversão da previdenciária -
Admissibilidade - Nexo causal e incapacidade para o trabalho atestados por perícia médica
(RT, Vol. 689 / Pág. 189 - Jurisprudência Civil - Mar-1993 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente em casa de espetáculos suspenso - Movimentação
deste, para baixo, para ser usado como pista de dança - Momento em que a vítima é
atingida - Perda parcial e permanente da capacidade laborativa - Responsabilidade da casa
de espetáculos pelo acidente - Indenização fixada de maneira mais ampla possível -
Pensão alimentícia, lucros cessantes e tratamento médico - Sentença confirmada -
Inteligência do art. 159 do CC - Voto vencido (RT, Vol. 682 / Pág. 75 - Jurisprudência Civil
- Ago-1992 - TJSP)

LOCAÇÃO - Infração contratual - Destinação diversa dada ao imóvel locado - Instalação
de pronto socorro com dormitórios e centro cirúrgico em lugar de clínica médica -
Modificações de vulto feitas no imóvel sem autorização do locador - Despejo procedente
(RT, Vol. 680 / Pág. 146 - Jurisprudência Civil - Jun-1992 - 2.TACivSP)

SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Obrigação do varão pelo pagamento de despesas médicas -
Tratamento psicológico-psiquiátrico de filha do casal - Pedido de pagamento de tais
despesas - Não pagamento pelo varão - Pagamento indeferido - Agravo provido (RT, Vol.
680 / Pág. 99 - Jurisprudência Civil - Jun-1992 - TJSP)

INCAPAZ - Interdição - Perícia médica - Exigência legal não suprida por simples atestado
médico em código - Necessidade de apresentação de laudo completo e circunstanciado do
estado do interditando sob pena de anulação do processo - Declaração de voto (RT, Vol.
675 / Pág. 175 - Jurisprudência Civil - Jan-1992 - TJMG)

ACIDENTE DO TRABALHO - Reabilitação profissional - Concessão em caráter obrigatório
condicionada a indicação a ser feita pelo serviço médico da autarquia - Insuficiência para o
deferimento da simples alegação de não ter sido lograda colocação no mercado regular
pelo obreiro, notadamente quando exerce atividade autônoma por tempo prolongado -
Inteligência e aplicação do art. 10 da Lei 6.367/76 (RT, Vol. 673 / Pág. 121 - Jurisprudência
Civil - Nov-1991 - 2.TACivSP)

PROVA - Perícia médico-legal - Nomeação de perito fora dos quadros de médicos dos
órgãos oficiais - Afronta ao art. 434 do CPC inexistente - Norma que, atribuindo preferência
aos profissionais de estabelecimento oficial, não obriga a que a eles recorra
necessariamente o juiz - Possibilidade deste ir em busca daquele que mereça sua
confiança, mesmo que seja particular (RT, Vol. 670 / Pág. 119 - Jurisprudência Civil -
Ago-1991 - 2.TACivSP)

SERVIDOR PÚBLICO - Profissional de saúde - Acumulação remunerada de cargos -
Previsão em dispositivo de caráter permanente de Constituição estadual objeto de ação
direta de inconstitucionalidade - Matéria excepcionada pela Constituição Federal em norma
transitória (art. 17 § 2.), limitando-se sua parte permanente a excepcionar os médicos (art.
37, XVI) - Medida cautelar de suspensão provisória de eficácia - "Fumus boni juris"
evidenciado - Liminar deferida ante a possível violação do art. 11 das "Disposições
transitórias" da CF (RT, Vol. 668 / Pág. 206 - Jurisprudência Civil - Jun-1991 - STF)

HOSPITAL - Cobrança de despesas hospitalares e honorários médicos - Ação proposta
contra companheiro de paciente falecida, o qual não efetuou a internação, nem firmou
qualquer declaração responsabilizando-se - Carência - Despesas que só podem ser
cobradas do espólio (RT, Vol. 667 / Pág. 123 - Jurisprudência Civil - Mai-1991 - 1.TACivSP)

HOSPITAL - Entidade declarada de utilidade pública - Circunstância que não o transforma
em órgão público ou faz com que passe a atuar por delegação do Poder Público -
Denegação de autorização para internação de pacientes particulares de médico que não
configura ato de autoridade a legitimar a utilização de mandado de segurança (RT, Vol. 665
/ Pág. 82 - Jurisprudência Civil - Mar-1991 - TJSP)

DESPEJO - Retomada de imóvel para uso próprio - Desvio de uso inocorrente - Não
ocupação no prazo legal por problemas de saúde comprovados por relatório médico - Força
maior caracterizada - Multa não devida - Voto vencido (RT, Vol. 662 / Pág. 128 -
Jurisprudência Civil - Dez-1990 - 2.TACivSP)

LOCAÇÃO - Renovatória - Consultório médico - Descabimento - Prática de atividade
profissional, e não ato de comércio - Contrato não sujeito à proteção do Dec. 24.150/34
(RT, Vol. 661 / Pág. 170 - Jurisprudência Civil - Nov-1990 - TARJ)

MÉDICO - Direito de promover a internação de paciente e de assistí-lo nas instalações de
hospital a cujo quadro clínico não pertença - Reconhecimento pelo Código de Ética Médica -
Sujeição, porém, de ambos, médico e paciente, às normas técnicas e administrativas da
instituição - Fato que não significa esteja esta autorizada a negar acesso a seu
instrumental, o que implicaria recusar meios de assistência, equivalendo à sua denegação
(RT, Vol. 656 / Pág. 90 - Jurisprudência Civil - Jun-1990 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prestações acidentárias - Prescrição - Prazo - Fluência a partir
do exame pericial em juízo - Irrelevância da data da alta médica - Aplicação do inc. II do
art. 18 da Lei 6.367/76 e inteligência da Súmula 230 do STF - Declarações de votos (RT,
Vol. 655 / Pág. 179 - Jurisprudência Civil - Mai-1990 - STJ)

ISS - Prestação de serviços médicos - Sociedade composta apenas de médicos - Imposto
calculado por alíquota fixa, e não de acordo com um percentual sobre o movimento da
empresa - Inteligência e aplicação do art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 406/68 - Declaração
de voto (RT, Vol. 654 / Pág. 111 - Jurisprudência Civil - Abr-1990 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Empresa de assistência médica - Lesão corporal provocada
por médico credenciado - Responsabilidade solidária da selecionadora pelos atos ilícitos do
selecionado - Credor a quem cabe escolher entre os co-delinqüentes o que melhor lhe
convier para figurar no pólo passivo da lide - Ilegitimidade afastada (RT, Vol. 653 / Pág. 93
- Jurisprudência Civil - Mar-1990 - TJSP)

DROGARIA - Farmacêutico responsável - Exigência pela autoridade sanitária, sob pena de
cancelamento do alvará de funcionamento - Legalidade - Previsão em lei - Irrelevância de
o estabelecimento não proceder à manipulação de medicamentos, somente os vendendo -
Produtos sujeitos a controle absoluto na venda e na utilização, dependentes de prescrição
médica a ser observada com rigor pelo vendedor - Mandado de segurança denegado (RT,
Vol. 651 / Pág. 58 - Jurisprudência Civil - Jan-1990 - TJSP)

LOCAÇÃO - Renovatória - Imóvel destinado a atividade de característica hospitalar -
Prédio que não se presta ao mero exercício de atividade liberal, mas a serviços de
internação, laboratoriais, de coleta de sangue e comercialização de produtos médicos com
finalidade lucrativa - Equiparação a empresa tipicamente comercial - Direito à renovação
reconhecido - Carência da ação afastada (RT, Vol. 649 / Pág. 121 - Jurisprudência Civil -
Nov-1989 - 2.TACivSP)

DESPEJO - Retomada de imóvel para uso próprio e de ascendente - Necessidade de
transferência de residência do locador para prestação de assistência médica adequada a
ascendente enfermo - Morte do destinatário do bem após a sentença de procedência - Fato
superveniente que deve ser conhecido para correta solução da lide - Causa de pedir
prejudicada - Ação improcedente - Honorários de advogado, porém, não devidos em face
da peculiaridade da espécie, não se podendo falar, a rigor, em vencedor e vencido -
Aplicação do art. 462 do CPC (RT, Vol. 648 / Pág. 145 - Jurisprudência Civil - Out-1989 -
2.TACivSP)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Cobrança por serviços não incluídos nas demais
despesas hospitalares por atendimento prestado em âmbito particular em unidade de
terapia intensiva - Falta de prova de assiduidade no tratamento intensivo e de
especificação quantitativa e qualitativa dos serviços prestados - Prontuário fornecido pelo
hospital subscrito em todos os itens por outro médico, não se inferindo sua participação ou
qualquer orientação prestada ao colega que efetivamente atendeu ao paciente - Quantia
pleiteada, ademais, que se revela absurda ultrapassando os gastos tidos no tratamento
intensivo propriamente dito - Verba não devida (RT, Vol. 648 / Pág. 123 - Jurisprudência
Civil - Out-1989 - 1.TACivSP)

DIREITO AUTORAL - Direito à própria imagem - Violação - Reprodução sem autorização do
médico de fotografias de parto domiciliar não convencional por ele assistido e orientado,
sem indicação, ademais, de seu nome - Irrelevância de autorizada a inserção em revista
pela parturiente e seu marido - Assenhoreamento de trabalho profissional de técnica de
valor inestimável, tal como se dá em certas cirurgias - Aplicação analógica do art. 90 da Lei
5.988/73, que exige, para a divulgação de fotos ou filmes de operaçðes cirúrgicas, a
autorização do cirurgião e da pessoa operada (art 4.da LICC) - Indenização devida - Voto
vencido (RT, Vol. 644 / Pág. 75 - Jurisprudência Civil - Jun-1989 - TJSP)

EXECUÇÃO - Seguro de vida e acidentes pessoais - Apólice acompanhada de cópia do
instrumento contratual e de laudo médico contendo medição da incapacidade da vítima -
Título extrajudicial caracterizado - Irrelevância de assinado por um só médico contratado
pelo exeqüente - Desnecessidade de forma especial - Suficiência da prova sumária da
incapacidade - Inteligêneia do inc. III do art. 585 do CPC (RT, Vol. 642 / Pág. 155 -
Jurisprudência Civil - Abr-1989 - 1.TACivSP)

INDENIZAÇÃO - Acidente ferroviário - Prova testemunhal insatisfatória quanto aos danos
físicos e à efetiva incapacidade deles resultante - Procedência da ação decretada, relegada
a perícia médica pela sentença para a fase de liquidação - Inadmissibilidade - Matéria que
deve ser apreciada na fase de conhecimento, inclusive com determinação de ofício -
Instrução encerrada antes de esgotada a prestação jurisdicional - Impossibilidade de
suprimento em 2.º grau - Nulidade da decisão decretada, determinada a complementação
da prova - Aplicação dos arts. 130, 276 e 333 do CPC (RT, Vol. 642 / Pág. 153 -
Jurisprudência Civil - Abr-1989 - 1.TACivSP)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médicos anestesiologistas - Cobrança - Paciente de
categoria INPS internado em aposento particular para cirurgia de emergência - Termo de
conhecimento do regulamento interno do hospital assinado por seu pai - Solidariedade
passiva com o filho tanto para fins de internação como para as obrigações que dela
possam resultar - Hipótese, portanto, em que deve complementar a verba segundo o
ajuste firmado - Fixação com base no piso mínimo da tabela da Associação Brasileira de
Medicina uma vez inexistente contrato verbal ou escrito e na falta de melhores elementos -
Ação procedente (RT, Vol. 641 / Pág. 221 - Jurisprudência Civil - Mar-1989 - TJSC)

SEGURO DE VIDA - Perda do direito ao valor - Falsas declarações intencionalmente
prestadas na proposta quanto ao estado de saúde, capazes de influir em sua aceitação pela
seguradora - Má-fé caracterizada - Irrelevância de se tratar de seguro em grupo, em que
substituída a inspeção médica por informações de atividade e saúde prestadas pelo próprio
segurado - Fato que não o isenta da exigência de boa-fé e do dever de veracidade - Direito
da seguradora de fazer valer a sanção - Aplicação dos arts. 1.443 e 1.444 do CC (RT, Vol.
640 / Pág. 186 - Jurisprudência Civil - Fev-1989 - TAPR)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição da ação - Doença resultante das condições em que
o labor é executado - Prazo que começa a fluir a partir do reconhecimento do nexo causal
pelo INPS ou da perícia médica judicial em que tal relação seja comprovada - Inteligência
dos arts. 2.º, §§ 1.º, I, e 3.º, e 18, II, da Lei 6.367/76 - Voto vencido (RT, Vol. 640 / Pág.
145 - Jurisprudência Civil - Fev-1989 - 2.TACivSP)

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
Falha no serviço assistencial - Abandono do tratamento oferecido - Fato justificado pela
lentidão do atendimento e pela gravidade da moléstia - Reembolso de despesas com
médico e hospital particulares pretendido do Instituto - Indenização devida (RT, Vol. 640 /
Pág. 79 - Jurisprudência Civil - Fev-1989 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Dano decorrente de erro profissional - Culpa
autônoma caracterizada - Responsabilidade solidária do hospital inadmissível - Hipótese,
ademais, em que é sócio-cotista do nosocômio, e não empregado, serviçal ou preposto
(RT, Vol. 639 / Pág. 52 - Jurisprudência Civil - Jan-1989 - TJSP)

TESTAMENTO - Nulidade - Incapacidade mental do testador - Reconhecimento com base
na prova dos autos - Admissibilidade - Desnecessidade de realização de perícia médica
retrospectiva - Inexistência de violação do art. 26 do Dec. 24.559/34, aplicável apenas em
vida do incapaz - Rescisória improcedente (RT, Vol. 638 / Pág. 188 - Jurisprudência Civil -
Dez-1988 - STF)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Dano estético resultante de cirurgia plástica -
Reconhecimento da responsabilidade contratual em razão de inadimplemento, por assumir
o cirurgião obrigação de resultado - Admissibilidade - Inicial que, apesar de não distinguir
claramente qual a opção do autor no tocante à responsabilidade contratual e delitual, erigiu
aquela em causa de pedir - Inocorrência de julgamento "extra petita" - Indenização devida
(RT, Vol. 638 / Pág. 89 - Jurisprudência Civil - Dez-1988 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Hospital - Erro médico - Danos causados a paciente - Nexo
causal caracterizado - Indenização devida - Condenação estendida aos funcionários
denunciados à lide por terem agido com culpa grave - Declarações de votos vencedor e
vencido (RT, Vol. 637 / Pág. 55 - Jurisprudência Civil - Nov-1988 - TJSP)

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Honorários profissionais - Serviços médicos prestados
através de sistema de convênio - Coeficiente fixado em portaria do Ministério da Fazenda -
Recusa de recebimento da verba com base nesse valor por existir tabela em níveis
superiores elaborada pela Associacão Médica Brasileira - Inadmissibilidade - Edição desta
na vigência do congelamento de preços imposto pelo Dec.-lei 2.335/87 - Ação procedente
(RT, Vol. 636 / Pág. 156 - Jurisprudência Civil - Out-1988 - TJPR)

CONTRATO - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Convênio médico-hospitalar -
Criação de planos especiais para aquisição de fundos - Pequena contribuição mensal paga
pelos beneficiários que não pode ser alterada unilateralmente, já que perfeitamente
previsíveis as mudanças sociais, econômicas e culturais no decorrer dos anos -
Subsistência das condições contratuais originariamente estabelecidas (RT, Vol. 636 / Pág.
100 - Jurisprudência Civil - Out-1988 - TJSP)

DIREITO DE VISITA A FILHO MENOR - Regulamentação em divórcio consensual -
Realização de terapia familiar breve determinada para possibilitar o reencontro de pai e
filho - Inadmissibilidade - Menor com problemas psíquicos já submetido a cuidados médicos
especializados - Impossibilidade de interferência do judiciário - Sustação da solução
jurídica durante o tratamento (RT, Vol. 636 / Pág. 88 - Jurisprudência Civil - Out-1988 -
TJSP)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Convênio de assistência médico-hospitalar - Cláusula
contratual limitadora do prazo de cobertura de despesas com internação nos casos agudos
- Estado clínico comprovado - Validade da estipulação - Classificação como contrato "stricto
sensu", que deve ser atendido e cumprido - Aplicação do princípio "pacta sunt servanda" -
Cobrança das despesas pelo tempo que ultrapassar a cláusula temporal admissível (RT,
Vol. 634 / Pág. 149 - Jurisprudência Civil - Ago-1988 - TJPR)

ISS - Seguro saúde - Atividade não prevista na lista de serviços tributáveis anexa ao
Dec.-lei 406/68 - Enumeração taxativa que não admite interpretação analógica - Tributo
não devido - Cobertura de custos de assistência médico-hospitalar - Contrato aleatório de
riscos futuros que não caracteriza a figura do agenciador de serviço - Atividade prestada
pelo médico ou hospital credenciado sob responsabilidade própria - Incidência apenas após
o advento da Lei Complementar 56/87, que deu nova redação à referida lista -
Inaplicabilidade desta aos exercícios anteriores - Inteligência dos arts. 129 e 130 do
Dec.-lei 73/66 (RT, Vol. 633 / Pág. 222 - Jurisprudência Civil - Jul-1988 - STF)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Danos pessoais - Seguro obrigatório - Cobrança direta por
hospital e médicos que atenderam a vítima contra a seguradora - Admissibilidade -
Sub-rogação caracterizada - Impossibilidade de a companhia de seguros denunciar a lide
ao INAMPS sob invocação de convênio firmado entre a autarquia e o Instituto de
Resseguros do Brasil por não ter dele participado o segurado - Fato que equivaleria à
introdução de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, não decorrente da
lei e do contrato, inadmissível na denunciação - Diferença entre a quantia total a ser paga
como indenização ao segurado e o cumprimento de tabelas do INAMPS - Direito de
regresso, portanto inexistente (RT, Vol. 633 / Pág. 154 - Jurisprudência Civil - Jul-1988 -
TJSC)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Cobrança de terceiro que arcou com as
despesas hospitalares - Inadmissibilidade - Pagamento espontâneo em razão de amizade
com o paciente, e não derivado de obrigação - Falta de comprovação da contratação dos
serviços médicos por ele - Ação improcedente - Declarações de votos vencedor e vencido
(RT, Vol. 630 / Pág. 191 - Jurisprudência Civil - Abr-1988 - TJMS)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição - Perda do próprio direito de ação - Admissibilidade
- Natureza traumática do evento com seqüela incapacitante - Lapso necessário fluído desde
a alta médica até a propositura da demanda (RT, Vol. 629 / Pág. 184 - Jurisprudência Civil
- Mar-1988 - 2.TACivSP)

ATO JURÍDICO - Nulidade - Alienação de bem imóvel por incapaz - Erro resultante de dolo
do adquirente, advogado do vendedor - Valor irrisório da venda e escritura assinada na
residência do alienante sem a presença de tabelião - Irrelevância da inexistência de formal
interdição - Prova da incapacidade ao tempo da celebração do negócio atestada por laudos
médicos - Ação de anulação procedente - Aplicação dos arts. 82, 134, § 1., 145, I, III e IV,
147, II, e 1.125 do CC (RT, Vol. 626 / Pág. 143 - Jurisprudência Civil - Dez-1987 - TJPR)

ACIDENTE DO TRABALHO - Nexo causal - Inexistência - Obreiro portador de doença
neurológica de caráter degenerativo, sem vínculo com o labor - Irrelevância de ter sido o
mal diagnosticado em exame médico realizado em decorrência do infortúnio -
Impossibilidade de conversão da aposentadoria previdenciária em acidentária - Ação
improcedente (RT, Vol. 626 / Pág. 131 - Jurisprudência Civil - Dez-1987 - 2.TACivSP)

CONVÊNIO - Prestação de serviços médicos e hospitalares - Internação de paciente em
plano diverso e mais oneroso do que o contratado - Determinação do prestador -
Responsabilidade deste pela diferença de preço - Hipótese em que o contratante em nada
influiu para a inversão de planos (RT, Vol. 626 / Pág. 77 - Jurisprudência Civil - Dez-1987 -
TJSP)

HOSPITAL - Convênio de assistência médica e hospitalar - Cláusula prevendo obrigação
dos conveniados de pagar diferenças de diárias e de hononários médicos quando ocuparem
acomodações superiores às previstas - Impossibilidade de cobrança pelo nosocômio, a tal
título, dos honorários profissionais em nome dos médicos sem anuência do beneficiário -
Ineficácia cambial do cheque por este emitido englobando ambas as despesas - Título,
ademais, emitido em situação psicologicamente adversa e sob promessa de discussão
futura - Ressalva da cobrança das referidas parcelas por cada parte interessada pelas vias
próprias (RT, Vol. 625 / Pág. 109 - Jurisprudência Civil - Nov-1987 - 1.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Falha em serviço médico prestado
por estabelecimento público - Inocorrência - Cirurgia corretamente realizada - Insucesso
decorrente de fatores imponderáveis relacionados à natureza biológica do paciente -
Ressarcimento não devido - Inteligência do art. 107 da CF (RT, Vol. 622 / Pág. 66 -
Jurisprudência Civil - Ago-1987 - TJSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Indenização - Incapacidade laborativa total e permanente
comprovada - Aposentadoria por invalidez acidentária concedida - Benefício devido a partir
do dia subseqüente à alta médica, quando consolidadas as lesões incapacitantes (RT, Vol.
619 / Pág. 140 - Jurisprudência Civil - Mai-1987 - 2.TACivSP)

DESPEJO - Retomada de imóvel para uso próprio - Ocupação posterior ao decurso do
prazo legal - Força maior caracterizada - Retomante com idade avançada e problemas de
saúde - Comprovação médica - Multa não devida - Sentido amplo da expressão "força
maior" - Inteligência do art. 39 da Lei 6.649/79 - Recurso improvido (RT, Vol. 618 / Pág.
138 - Jurisprudência Civil - Abr-1987 - 2.TACivSP)

SEGURO DE VIDA - Grupo - Falecimento do segurado - Contrato realizado durante
licença-saúde e tratamento médico - Fator que não afasta a responsabilidade da
seguradora - Má-fé não comprovada - Indenização devida (RT, Vol. 618 / Pág. 95 -
Jurisprudência Civil - Abr-1987 - TJSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Funcionário público - Médico - Morte de paciente
em hospital estadual - Conduta culposa e erro no diagnóstico não caracterizados - Nexo
causal inexistente - Indenização não devida - Voto vencido (RT, Vol. 618 / Pág. 59 -
Jurisprudência Civil - Abr-1987 - TJSP)

HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - Médico - Recusa de quitação do pagamento
correspondente aos serviços prestados - Sustação do cheque pelo devedor -
Admissibilidade - Consignação em pagamento visando à liberação da obrigação - Ação
procedente - Aplicação dos arts. 939 e 940 do CC (RT, Vol. 616 / Pág. 194 - Jurisprudência
Civil - Fev-1987 - TARJ)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prestações acidentárias - Contribuição para assistência médica
- Incidência do desconto previsto pelo Dec.-lei 1.910/81 - Admissibilidade (RT, Vol. 616 /
Pág. 123 - Jurisprudência Civil - Fev-1987 - 2.TACivSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Liquidação de sentença - Aposentadoria por invalidez
acidentária - Pretendido desconto de 3% para custeio de assistência médica -
Inadmissibilidade - Recurso improvido - Declarações de votos vencedor e vencido (RT, Vol.
613 / Pág. 156 - Jurisprudência Civil - Nov-1986 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Médico - Danos físicos atribuídos a tratamento por ele
ministrado - Obrigação de meio, e não de resultado - Regularidade da conduta do
profissional - Culpa não configurada - Indenização afastada - Recurso provido - Voto
vencido - Inteligência do art. 1.545 do CC (RT, Vol. 613 / Pág. 46 - Jurisprudência Civil -
Nov-1986 - TJSP)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - Indenização - Despesas médico-hospitalares - Ação proposta
pelo marido da vítima - Hipótese de restituição - Legitimidade reconhecida - Reintegração
ao pólo ativo determinada - Aplicação do art. 1.524 do CC (RT, Vol. 612 / Pág. 96 -
Jurisprudência Civil - Out-1986 - 1.TACivSP)

ACIDENTE DO TRABALHO - Prescrição - Incapacidade permanente - Ação objetivando
restabelecimento de benefícios suspensos com a alta médica - Termo inicial - Fluência a
partir da referida alta - Recurso extraordinário provido (RT, Vol. 611 / Pág. 272 -
Jurisprudência Civil - Set-1986 - STF)

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Médico militar - Exercício cumulativo da função de médico
previdenciário - Incompatibilidade - Carência da ação - Inteligência do art. 93, § 4., da CF
(RT, Vol. 610 / Pág. 277 - Jurisprudência Civil - Ago-1986 - STF)

ACIDENTE DO TRABALHO - Aposentadoria - Indenização - Liqüidação - Desconto para
custeio da assistência médica - Inexigibilidade - Inaplicabilidade do art. 2.º do Dec.-lei
1.910/81 (RT, Vol. 610 / Pág. 167 - Jurisprudência Civil - Ago-1986 - 2.TACivSP)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Indenização - Pensão decorrente de
incapacidade laborativa já deferida - Condenação também em quantia destinada à
contratação de empregada até a alta médica da vítima - Cumulação admissível -
Indenizações distintas - Despesas médicas e farmacêuticas incluídas no pedido - Verbas a
serem comprovadas em futura liquidação (RT, Vol. 610 / Pág. 138 - Jurisprudência Civil -
Ago-1986 - 1.TACivSP)

COBRANÇA - Honorários médicos - Diferença decorrente de opção por acomodações
superiores ao ajustado em convênio hospitalar - Inocorrência de prévio ajuste - Fixação
em quantia determinada quando da internação do paciente - Violência moral que viciou o
consentimento - Quantum que deve ser apurado em liquidação por arbitramento (RT, Vol.
609 / Pág. 118 - Jurisprudência Civil - Jul-1986 - 1.TACivSP)

CONTRATO DE ADESÃO - Assistência médica e hospitalar - Opção por acomodações
superiores ao ajustado - Negativa à prestação da diferença de honorários médicos -
Inadmissibilidade - Cláusula que prevê tal obrigação - Verba devida (RT, Vol. 609 / Pág.
118 - Jurisprudência Civil - Jul-1986 - 1.TACivSP)

MÉDICO - Responsabilidade civil - Profissional que desconsidera quadro clínico anormal de
paciente - Agravamento - Cirurgia emergencial realizada no dia seguinte por outro médico
- Negligência configurada - Indenização devida (RT, Vol. 608 / Pág. 160 - Jurisprudência
Civil - Jun-1986 - TJPR)

SEGURO DE VIDA - Grupo - Caráter de adesão - Distinção do seguro de natureza
individual - Dispensa de exame médico - Adesão pura e simples - Obrigatoriedade do
segurador de suportar os riscos do sistema adotado - Má-fé do segurado não comprovada
(RT, Vol. 595 / Pág. 126 - Jurisprudência Civil - Mai-1985 - TJSP - Ement. )

SENTENÇA - Nulidade - Ação de indenização movida contra entidade hospitalar por
deficiência de tratamento médico - Denunciação da lide aos profissionais que cuidaram do
paciente - Julgamento "ultra petita" por ter sido concedida pensão mensal vitalícia ao autor,
e não o montante por ele pleiteado, e por não ter sido julgada a ação regressiva intentada
por meio daquela denunciação - Decisão anulada - Da aplicação do art. 70, III, do CPC
(RT, Vol. 591 / Pág. 120 - Jurisprudência Civil - Jan-1985 - TJSP - Ement. )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Intervenção cirúrgica - Dano estético - Indenização - Direito
reconhecido - Responsabilidade do chefe de equipe médica - Atinência ao reembolso de
despesas de cirurgia plástica - Cálculo da reparação em execução - Voto vencido (RT, Vol.
588 / Pág. 161 - Jurisprudência Civil - Out-1984 - TJPR )

0100. INCAPAZ - Interdição - Concessão com base apenas em atestado médico -
Inadmissibilidade - Imprescindibilidade do laudo pericial - Inteligência do art. 1.183 do CPC
(RT, Vol. 715 / Pág. 133 - Jurisprudência Civil - Mai-1995 - TJSP)

DOAÇÃO - Transplante de órgão de doador vivo e interditado - Ato contrário aos arts. 10
da Lei 5.479/68 e 49 do Código de Ética Médica - Interpretação do art. 428, c/c o art. 453,
ambos do CC - Não cabimento do suprimento de consentimento, até mesmo em face do
art. 7.do CC, por parte da curadora apelante (RT, Vol. 585 / Pág. 89 - Jurisprudência Civil -
Jul-1984 - TJSP )

HONORÁRIOS MÉDICOS - Cobrança - Segurado do INAMPS internado em quarto particular
de hospital por falta de vaga - Inexistência de ajuste prévio quanto à honorária - Cheques
dados em garantia - Inexigibilidade - Ação declaratória negativa procedente - Aplicação da
Portaria 2.837/82 do Ministério da Previdência e Assistência Social (RT, Vol. 580 / Pág. 154
- Jurisprudência Civil - Fev-1984 - 1.TACivSP )

HONORÁRIOS MÉDICOS - Cobrança - Inexistência de prévio ajuste - Internamento em
hospital - Verba pleiteada abrangida pela conta hospitalar - Ação improcedente (RT, Vol.
575 / Pág. 154 - Jurisprudência Civil - Set-1983 - 1.TACivS )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Perdas e danos - Amputação da mão esquerda de menor
hospitalizado - Reação indesejável à medicação aplicada - Culpa da entidade hospitalar que
responde pelos atos do médico, seu empregado - Nexo de causalidade comprovado.
(Somente ementário. (RT, Vol. 572 / Pág. 101 - Jurisprudência Civil - Jun-1983 - TJSP )

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - Contrato de adesão - Pequeno atraso no
pagamento de mensalidades - Direito vigente, não obstante - Interpretação de cláusula
contratual. (RT, Vol. 565 / Pág. 182 - Jurisprudência Civil - Nov-1982 - TJRJ )

MÉDICO - Responsabilidade civil - Quando ocorre - Ação improcedente. (RT, Vol. 558 /
Pág. 178 - Jurisprudência Civil - Abr-1982 - TJRJ )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Doente internado em hospital - Estagiário no serviço médico
- Culpa "in eligendo" - Aplicação do art. 1.521, III, do CC - Dano - Reparação. (RT, Vol.
556 / Pág. 190 - Jurisprudência Civil - Fev-1982 - TJRJ )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Cirurgia plástica - Lesões no paciente - Ressarcimento do
dano pelo médico - Ação procedente. (RT, Vol. 554 / Pág. 234 - Jurisprudência Civil -
Dez-1981 - TJRJ)

RESPONSABILIDADE CIVIL - Menor internado em hospital - Amputação dos pés -
Negligência e imperícia dos médicos - Responsabilidade do hospital - Ação de indenização
procedente - Recurso não provido. (RT, Vol. 549 / Pág. 72 - Jurisprudência Civil - Jul-1981
- TJSP )

RESPONSABILIDADE CIVIL - Cirurgia de varizes - Defeito físico em decorrência -
Inexistência de culpa do médico operador - Ação de indenização improcedente - Apelação
provida - Voto vencido. (RT, Vol. 545 / Pág. 73 - Jurisprudência Civil - Mar-1981 - TJSP )

 
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