Jurisprudência Selecionada: Sucessão do Companheiro na União Estável

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp 1117563/SP
Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares.
- Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil.
- É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art. 1.829, I, do CC/02  defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias.
- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.
- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes.
Recurso especial improvido.
(REsp 1117563/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 06/04/2010)

MC 14.509/SP
Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial.
Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do patrimônio, promovendo-se reserva de bens.
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em união estável com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. Trata-se de regra oposta à do art. 1.829 do CC/02, que, para a hipótese de ter havido casamento pela comunhão parcial entre o 'de cujus' e a companheira, estabelece que a herança do cônjuge incida apenas sobre os bens particulares.
- A diferença nas regras adotadas pelo código para um e outro regime gera profundas discrepâncias, chegando a criar situações em que, do ponto de vista do direito das sucessões, é mais vantajoso não se casar.
- A discussão quanto à legalidade da referida diferença é profundamente relevante, de modo que se justifica o deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens controvertidos no inventário 'sub judice', admitindo-se a partilha apenas dos incontroversos.
Medida liminar parcialmente deferida.
(MC 14.509/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)

STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
A união estável não produz efeitos sucessórios e nem equipara a companheira à esposa.
Com o matrimônio conhece-se quais os legitimados à sucessão dos cônjuges. Na união
estável há regras próprias para a sucessão hereditária. (EREsp 736.627/PR, Rel. Ministro
FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1)

STJ, RECURSO ESPECIAL
Com a entrada em vigor da Lei 9.278/96 não foi revogado o art. 2º da Lei 8.971/94 que
garante à companheira sobrevivente direito à totalidade da herança, quando inexistirem
ascendentes e descendentes. Quanto aos direitos do companheiro sobrevivente não há
incompatibilidade entre a Lei 9.278/96 e a Lei 8.971/94, sendo possível a convivência dos
dois diplomas. (REsp 747.619/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07.06.2005, DJ 01.07.2005 p. 534)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento 994080665166 (5959964400)  
Relator(a): Francisco Loureiro 
Comarca: São Paulo 
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado 
Data do julgamento: 09/10/2008 
Data de registro: 22/10/2008 
Ementa: ARROLAMENTO - Casamento presumivelmente celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens - Imóvel próprio do falecido, adquirido antes das núpcias - Aplicação do disposto no art. 1.829, I, parte final do Código Civil - Viúva que concorre com a filha do falecido, na forma prevista no art. 1.832 do Código Civil - Incidência, em tese, também de direito real de habitação a favor da viúva, se esta habitava o imóvel com o falecido - Correta determinação de inclusão da viúva nas primeiras declarações como herdeira, com subseqüente citação como herdeira - Recurso improvido. 


TJSP, Agravo de Instrumento 522.361-4
Reconhecimento de união estável. Falecimento do companheiro que não deixou
descendentes ou ascendentes. Pretensão de se afastar a concorrência dos colaterais (art.
1790, III, CC). Aplicação da Lei 9.728/96, que não revogou o artigo 2o da Lei 8.791/94,
que assegurou ao companheiro sobrevivente o mesmo status hereditário do cônjuge
supérstite. Prevalência da norma especial sobre a geral.

5072844600
Relator(a): Enio Zuliani
Data de registro: 18/09/2007
União estável - Exclusão dos colaterais

Agravo de Instrumento 5223614800
Relator(a): Paulo Alcides
Comarca: Araraquara
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 09/10/2007
Data de registro: 22/10/2007
Ementa: ARROLAMENTO - Reconhecimento de união estávei - falecimento do companheiro
que não deixou descendentes ou ascendentes pretensão de se afastar a concorrência dos
colaterais (art. 1790, III, CC) - Aplicação da Lei 9.728/96, que não revogou o artigo 2o da
Lei 8.791/94, que assegurou ao companheiro sobrevivente o mesmo status hereditário do
cônjuge supérstite - Prevalência da norma especial sobre a geral. Recurso provido.

5058044600
Relator(a): Paulo Alcides
Data de registro: 06/08/2007
Companheiro não pode cumular direitos de meação e herança.

4980304000
Relator(a): Carlos Teixeira Leite
Data de registro: 06/06/2007
Possibilidade de a companheira ser herdeira e meeira.

Apelação Com Revisão 3949004200
Relator(a): Salles Rossi
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 16/03/2007
Morte antes do NCC. Companheiro precede os colaterais.

4675914700
Relator(a): Grava Brazil
Data de registro: 29/01/2007
Impossibilidade de se conceder à companheira mais do que teria se casada fosse.

Agravo de Instrumento 4257724600
Relator(a): João Carlos Garcia
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 24/02/2006
Companheiro não igualado ao cônjuge.

Agravo de Instrumento 4106904700
Relator(a): Salles Rossi
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 26/12/2005
Direito da companheira à meação e à herança.



 
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