Jurisprudência Selecionada: Sucessão do Cônjuge

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp 1117563/SP
Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares.
- Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadas apenas para as regras de sucessão, que a união estável possa ser mais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comporta inúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil.
- É possível encontrar, paralelamente às três linhas de interpretação do art. 1.829, I, do CC/02  defendidas pela doutrina, um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontade manifestada no momento da celebração do casamento, como norte para a interpretação das regras sucessórias.
- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.
- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados apenas entre os descendentes.
Recurso especial improvido.
(REsp 1117563/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 06/04/2010)

REsp 992.749/MS
Direito civil. Família e Sucessões. Recurso especial. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência.
- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu no Direito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhão universal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança, por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regime legal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.
- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com o postulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobrevivente com o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre os bens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipótese, são partilhados unicamente entre os descendentes.
- O regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, do CC/02, é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional. Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância.
- Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário.
- Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidade sistemática da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados dispositivos.
- No processo analisado, a situação fática vivenciada pelo casal – declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal – é a seguinte: (i) não houve longa convivência, mas um casamento que durou meses, mais especificamente, 10 meses; (ii) quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; (iii) os nubentes escolheram voluntariamente casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos.
- A ampla liberdade advinda da possibilidade de pactuação quanto ao regime matrimonial de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de Família, não pode ser toldada pela imposição fleumática do Direito das Sucessões, porque o fenômeno sucessório “traduz a continuação da personalidade do morto pela projeção jurídica dos arranjos patrimoniais feitos em vida”.
- Trata-se, pois, de um ato de liberdade conjuntamente exercido, ao qual o fenômeno sucessório não pode estabelecer limitações..
- Se o casal firmou pacto no sentido de não ter patrimônio comum e, se não requereu a alteração do regime estipulado, não houve doação de um cônjuge ao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legado para o cônjuge sobrevivente, quando seria livre e lícita qualquer dessas providências, não deve o intérprete da lei alçar o cônjuge sobrevivente à condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob pena de clara violação ao regime de bens pactuado.
- Haveria, induvidosamente, em tais situações, a alteração do regime matrimonial de bens post mortem, ou seja, com o fim do casamento pela morte de um dos cônjuges, seria alterado o regime de separação convencional de bens pactuado em vida, permitindo ao cônjuge sobrevivente o recebimento de bens de exclusiva propriedade do autor da herança, patrimônio ao qual recusou, quando do pacto antenupcial, por vontade própria.
- Por fim, cumpre invocar a boa fé objetiva, como exigência de lealdade e honestidade na conduta das partes, no sentido de que o cônjuge sobrevivente, após manifestar de forma livre e lícita a sua vontade, não pode dela se esquivar e, por conseguinte, arvorar-se em direito do qual solenemente declinou, ao estipular, no processo de habilitação para o casamento, conjuntamente com o autor da herança, o regime de separação convencional de bens, em pacto antenupcial por escritura pública.
- O princípio da exclusividade, que rege a vida do casal e veda a interferência de terceiros ou do próprio Estado nas opções feitas licitamente quanto aos aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais da vida familiar, robustece a única interpretação viável do art. 1.829, inc. I, do CC/02, em consonância com o art. 1.687 do mesmo código, que assegura os efeitos práticos do regime de bens licitamente escolhido, bem como preserva a autonomia privada guindada pela eticidade.
Recurso especial provido.
Pedido cautelar incidental julgado prejudicado.
(REsp 992.749/MS, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 05/02/2010)

MC 14.509/SP
Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial.
Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do patrimônio, promovendo-se reserva de bens.
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em união estável com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. Trata-se de regra oposta à do art. 1.829 do CC/02, que, para a hipótese de ter havido casamento pela comunhão parcial entre o 'de cujus' e a companheira, estabelece que a herança do cônjuge incida apenas sobre os bens particulares.
- A diferença nas regras adotadas pelo código para um e outro regime gera profundas discrepâncias, chegando a criar situações em que, do ponto de vista do direito das sucessões, é mais vantajoso não se casar.
- A discussão quanto à legalidade da referida diferença é profundamente relevante, de modo que se justifica o deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens controvertidos no inventário 'sub judice', admitindo-se a partilha apenas dos incontroversos.
Medida liminar parcialmente deferida.
(MC 14.509/SP, Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)


RMS 22.684/RJ (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição
de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os
descendentes. Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando
que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o
direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro
concorrente com os descendentes. (RMS 22.684/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 28.05.2007 p. 319)


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento 5545594000
Relator(a): Luiz Antonio de Godoy
Comarca: São José do Rio Preto
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/07/2008
Data de registro: 31/07/2008
Ementa: INVENTARIO - Reconhecimento de união estável - Remessa às vias próprias -
Descabimento - Fatos documentalmente comprovados nos autos - Inviabilidade de seu
exame nesta oportunidade sob pena de supressão de uma instância - Recurso
parcialmente provido. INVENTARIO - Cessão de direitos e renúncia - Existência de dois
herdeiros menores - Obrigatoriedade de avaliação prévia dos bens que compõe o monte
partível - Recurso parcialmente provido. INVENTÁRIO - Cônjuge supérstite - Casamento
que se deu pelo regime da comunhão parcial de bens - Direito de concorrer com os
descendentes com relação aos bens próprios do de cujus - Inteligência do artigo 1832, do
Código Civil - Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento 5557964900
Relator(a): Egidio Giacoia
Comarca: Tupã
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/05/2008
Data de registro: 04/06/2008
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Sucessão em Geral - Direito
Intertemporal - A sucessão e a legitimação para suceder devem ser reguladas pela lei
vigente ao tempo da abertura daquela - Inteligência dos artigos 1.577 do CC/1916 e 1.787
c/c 2.041 do vigente Estatuto Civil. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916.
Viúva que não ostenta a qualidade de herdeira. Recurso nesta parte improvido. AGRAVO
DE INSTRUMENTO - Inventário - Reconhecimento à Meação nos Aqüestos - Usufruto Vidual
- Direito inexistente, não obstante contraído o casamento sob o regime de comunhão
parcial de bens. Direito Real de Habitação - Possibilidade de extensão à viúva-meeira,
ainda que casada sob regime diverso do da comunhão de bens. Homenagem ao princípio
constitucional da igualdade na proteção da entidade familiar, seja constituída pelo
casamento, seja pela união estável. Recurso parcialmente provido para esse fim.

Agravo de Instrumento 5657664000
Relator(a): Galdino Toledo Júnior
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/05/2008
Data de registro: 30/05/2008
Ementa: INVENTARIO - Deferimento da habilitação da viúva como herdeira necessária -
Cabimento - Casamento com o de cujus celebrado sob o regime da separação legal de
bens ratificado por pacto antenupcial - Irrelevância - Regra expressa do artigo 1.829, III,
do CPC, sem qualquer ressalva do legislador - Oposição à avaliação dos bens constantes
do monte - Afastamento - Alegação tardia e desprovida de impugnação especifica -
Questão relativa à eventual sonegação de bens não apreciada em primeira instância -
Circunstância que impede sua apreciação neste recurso. Agravo parcialmente conhecido e
desprovido na parte conhecida.

Agravo de Instrumento 5372014300
Relator(a): Paulo Razuk
Comarca: Ibitinga
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/04/2008
Data de registro: 09/05/2008
Ementa: ARROLAMENTO - Bens deixados por falecimento - Viúva casada com o de cujus
no regime da separação obrigatória de bens - Ausência de direito à meação do patrimônio
deixado pelo de cujus - Assegurado apenas o direito real de habitação no único imóvel
deixado (CC, art 1 831) - Agravo de instrumento provido

Apelação Com Revisão 5076474300
Relator(a): Elliot Akel
Comarca: Guarulhos
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 15/04/2008
Data de registro: 23/04/2008
Ementa: UNIÃO ESTÁVEL - SUCESSÃO LEGÍTIMA DO COMPANHEIRO - FALECIMENTO DA
AUTORA DA HERANÇA ANTES DA VIGÊNCIA DO NO VO CÓDIGO CIVIL - FALECIDA QUE
DEIXOU ASCENDENTES - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE QUE NÃO FAZ JUS A SUCESSÃO
LEGÍTIMA - INCIDÊNCIA DO ART 2o DA LEI N° 8.971/94 CC ART 1611 DO CÓDIGO CIVIL
DE 1916 - F1ECURSO IMPROVIDO

Agravo de Instrumento 5403234700
Relator(a): Paulo Alcides
Comarca: Taquaritinga
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado A
Data do julgamento: 15/04/2008
Data de registro: 17/04/2008
Ementa: IMPUGNAÇAO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. Falecimento do companheiro que
não deixou descendentes ou ascendentes - pretensão de se afastar a concorrência dos
colaterais na sucessão hereditária (art. 1790, III, CC) - Aplicação da Lei 9.728/96, que não
revogou o artigo 2o da Lei 8.791/94, o qual assegurou à companheira sobrevivente o
mesmo status hereditário do cônjuge supérstite - Prevalência da norma especial sobre a
geral. Necessidade, porém, de declaração da existência da união estável, já que o
patrimônio pré-existente não se comunica, para determinar o levantamento dos bens
deixados pelo de cujus. Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento 5508234700
Relator(a): José Luiz Gavião de Almeida
Comarca: Campinas
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 25/03/2008
Data de registro: 01/04/2008
Ementa: (Sucessão do companheiro) Formal de partilha - A partilha está correta. E
também correto o recolhimento de tributo efetuado. Nada há a ser corrigido, quer na
partilha quer na exação devida - Recurso provido.

Agravo de Instrumento 5301974200
Relator(a): Encinas Manfré
Comarca: Piracicaba
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 29/11/2007
Data de registro: 17/03/2008
Ementa: INVENTÁRIO - Decisão pela qual se reconheceu direitos real de habitação, à
concorrência com os herdeiros na herança em relação ao bem imóvel e à meação a
respeito de veículo adquirido na constância da união estável em favor de companheira do
"de cujus" - Admissibilidade em parte - Recorrida que não faz jus ã meação no apontado
imóvel - Submissão ao regime de separação obrigatória de bens em razão da idade de
ambos - A propósito, bem particular do companheiro, pois adquirido antes dessa união -
Direito a meação n o que tange a veículo - Aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal
Federal - Reconhecimento ainda de direito real de habitação em favor dessa companheira
- Inteligência dos artigos 7o, parágrafo único, da Lei 9.278/1996, 1.831 do Código Civil e
6o, "caput", da Constituição da República - Não revogação expressa dessa precedente lei
ordinária pelo Código Civil vigente - Ademais, inexistência de incompatibilidade de normas
- Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento 5333584000
Relator(a): Piva Rodrigues
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/11/2007
Data de registro: 11/12/2007
Ementa: Inventário. Partilha. Cônjuge sobrevivente. Exclusão devido ao regime de
separação convencional de bens. Inadmissibitidade diante do artigo 1829 do Código Civil.
Agravo de Instrumento provido.

Apelação Com Revisão 5353324600
Relator(a): Beretta da Silveira
Comarca: Santos
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/11/2007
Data de registro: 05/12/2007
Ementa: ^Sucessão - Tendo o autor apelante casado com a "de cujus" pelo regime da
separação convencional de bens, incide na hipótese o inciso I, do artigo 1.829 do Código
Civil/2002, equiparada a separação convencional à obrigatória, a impedir que o cônjuge
sobrevivente ostente a qualidade de herdeiro - Artigos 1.829, I, 1.640, 1.641, I, II e III,
todos do Código Civil de 2002 - Ação improcedente - Recurso improvido.

Apelação Com Revisão 5353324600
Relator(a): Beretta da Silveira
Comarca: Santos
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/11/2007
Data de registro: 05/12/2007
Ementa: Sucessão - Tendo o autor apelante casado com a "de cujus" pelo regime da
separação convencional de bens, incide na hipótese o inciso I, do artigo 1.829 do Código
Civil/2002, equiparada a separação convencional à obrigatória, a impedir que o cônjuge
sobrevivente ostente a qualidade de herdeiro - Artigos 1.829, I, 1.640, 1.641, I, II e III,
todos do Código Civil de 2002 - Ação improcedente - Recurso improvido.

Agravo de Instrumento 5372514000
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: Araçatuba
Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 08/11/2007
Data de registro: 23/11/2007
Ementa: SUCESSÃO LEGÍTIMA - Cônjuge supérstite casado com o autor da herança pelo
regime legal da comunhão parcial de bens - Direito a concorrer com os descendentes, na
proporção do artigo 1.832 do Código Civil, em relação aos bens próprios do falecido -
Inteligência do disposto no artigo 1.829, parte final, do Código Civil - Recurso improvido.

Agravo de Instrumento 5242834600
Relator(a): Beretta da Silveira
Comarca: São Bento do Sapucaí
Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 06/11/2007
Data de registro: 14/11/2007
Ementa: Sucessão - Na data da abertura da sucessão a herança se transmite, desde logo,
aos herdeiros (''Droit de saisine") - A capacidade sucessória é a do tempo da abertura da
sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor, conforme expressamente diz o
artigo 1.787 do Código Civil/2002 - Correta a determinação para retificação das primeiras
declarações - Recurso improvido.

Agravo de Instrumento 5167814500
Relator(a): Ribeiro da Silva
Comarca: Franca
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 27/09/2007
Data de registro: 16/10/2007
Ementa: Inventário - Determinação para retificação do plano de partilha com a inclusão do
cônjuge supérstite - Inconformismo dos herdeiros sob a alegação de que a agravada
abandonou o hoje falecido após cinco meses de casados, embora este estivesse acometido
de doença grave - Casamento sobre o regime da comunhão parcial - A doutrina diverge
quanto à porção de que participará, em tal caso, o cônjuge sobrevivente, pois, diante da
lacuna da lei, não é possível concluir se concorrerá o consorte sobre a totalidade da
herança ou, apenas e tão somente, sobre os bens particulares - Agravo parcialmente
provido (Voto 13095)

5043694200
Relator(a): Encinas Manfré
Data de registro: 14/08/2007
Cônjuge casado no regime da separação obrigatória não tem direito a concorrer com os
descendentes.

5043694200
Relator(a): Encinas Manfré
Data de registro: 14/08/2007
Ementa: INVENTÁRIO - Pretensão de viúvo casado mediante regime de separação
obrigatória de bens em ser reconhecido como herdeiro necessário - Inadmissibilidade -
Hipótese em que o óbito ocorreu na vigência do Código Civil de 1.916, o qual não
contemplava o cônjuge como herdeiro necessário - Ademais, condição de sucessor, em
concorrência com descendente da pessoa autora da herança, que não pode ser conferida a
quem se tenha casado sob o regime de separação obrigatória de bens, segundo o artigo
1.829, I, do Código Civil vigente - Possível ao agravante ser titular de usufruto, em
conformidade ao artigo 1.611, § Io, do Código Civil revogado -Possibilidade, em tese, de
reconhecimento da situação de meeiro, caso, na via própria, haja prova de esforço comum
ou, enfim, de aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, invocada - Recurso
não provido.

4981614700
Relator(a): Francisco Loureiro
Data de registro: 27/06/2007
Redação do art. 1.829, I do novo Código Civil pode levar o intérprete a erro. Possibilidade
do cônjuge casado pelo regime da separação convencional ser herdeiro, mas justificável o
erro de omiti-lo no plano de partilha.

4791724800
Relator(a): Viviani Nicolau
Data de registro: 24/04/2007
Concorrência do cônjuge apenas nos bens particulares.

4851774000
Relator(a): J. G. Jacobina Rabello
Data de registro: 19/04/2007
Comunhão parcial - Inexistência de bens particulares - Cônjuge não herdeiro, apenas
meeiro.

4734574500
Relator(a): Dimas Carneiro
Data de registro: 28/11/2006
Comunhão universal. Direito à meação.

4373224600
Relator(a): Joao Carlos Saletti
Data de registro: 23/11/2006
Separação convencional. Concorrência do cônjuge.

4652334000
Relator(a): Oldemar Azevedo
Data de registro: 10/11/2006
Separação convencional. Concorrência do cônjuge.

Agravo de Instrumento 4197944700
Relator(a): Álvares Lobo
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 19/04/2006
Concorrência do cônjuge no regime da comunhão parcial.

Agravo de Instrumento 4246064200
Relator(a): Elliot Akel
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 02/03/2006
Comunhão parcial com bens particulares. Cônjuge herdeiro.

Agravo de Instrumento 3975764400
Relator(a): Elliot Akel
Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
Data de registro: 05/12/2005
Direito da viúva apenas à meação.

 
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